Mestrado em Políticas Públicas

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - o modo como o direito define o seu campo específico de regulação num quadro de governança; - as formas assumidas pela juridicização das políticas públicas e a sua relação com as metamorfoses do Estado de direito em tempo de globalização; - os factores de crise da regulação jurídica e os critérios de qualidade definidos no âmbito dos processos de reforma em curso; - o conceito e práticas de avaliação legislativa, equacionando o problema da autonomia do jurídico no âmbito da avaliação de políticas públicas; - os princípios jurídicos que visam o desenvolvimento duma ética de responsabilidade partilhada por todos os que intervêm no ?espaço público?; - a evolução das estruturas e formas de exercício do poder administrativo; - o significado e limites da ?fuga? da administração pública para o direito privado; - as questões constitucionais e legais suscitadas pela dimensão territorial das políticas públicas.