?Guia dos Impostos em Portugal?, Brás Carlos, Irene Abreu, João Durão e Emília Pimenta, ed. Quid Juris
?Impostos-Teoria Geral?, Américo Fernando Brás Carlos, Almedina, (Cap. II, Cap. III, Cap. IV até ao ponto 65 e Cap. VIII).
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Códigos do IRS, IRC, IVA
Lei Geral Tributária
Constituição da República Portuguesa
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Secundária
Henrique Quintino Ferreira ?IRC - Determinação da matéria colectável?, Rei dos Livros.
Teixeira Ribeiro, ?Lições de Finanças Públicas?, Coimbra Editora
Casalta Nabais, ?Direito Fiscal?, Almedina
Alberto Xavier, ?Manual de Direito Fiscal?, Almedina
R. Musgrave e P. Musgrave ?Public Finance in Theory and Practice?, McGraw-Hill
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