Bibliografia

Principal

• Constituição da República Portuguesa, Lei Geral Tributária, Regime Geral das Infrações Tributárias, Código do IRC, Estatuto dos Benefícios Fiscais:

Secundária

• Impostos Teoria Geral, Américo Fernando Brás Carlos, Almedina, 3ª edição, 2014. Guia dos Impostos em Portugal-2018, A. Brás Carlos, Irene Abreu, João Durão, Emília Pimenta, Quid Juris, 2019: