Bibliografia

Principal

  • Código do Imposto do Selo. Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis; Pires, José Maria Fernandes; "Lições de Impostos Sobre o Património e do Selo - 3.ª Edição" . Livraria Almedina, Lisboa, 2016. :

Secundária

  • A indicar ao longo da unidade curricular: