Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas Empresariais

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2022/2023

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não há.

Objetivos Gerais / Objectives

Este curso tem em vista introduzir os alunos à ordem jurídica da economia em Portugal, no contexto europeu e global. Procura-se corresponder a exigências actuais da disciplina de Direito Económico. Para além do tratamento de temas convencionais da disciplina (constituição económica, administração económica, regulação da concorrência), é dada ênfase à dimensão europeia da ordem jurídica da economia em Portugal e a domínios hoje determinantes na sua regulação (mercados emergentes, qualidade, ambiente, informação). Será feita uma breve referência à regulação do comércio internacional e ao papel da OMC.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Este curso visa, de um modo geral, sensibilizar o futuro economista quanto à relevância fundamental do enquadramento jurídico (constitucional e legal) das actividades e relações económicas, o seu significado como expressão dos valores que a economia e o mercado devem acomodar no sentido de conciliar, em última análise, eficiência e justiça. O curso visa ainda proporcionar uma visão de conjunto do direito da economia no quadro dos diversos ramos do direito e instruí-los na pesquisa de instrumentos legais de relevância prática. No sentido de despertar a curiosidade, promover a absorção de conhecimentos e encorajar a análise crítica dos estudantes, procura-se conciliar a abordagem teórica com a abordagem prática, apoiada na análise e discussão de exemplos ilustrativos da matéria.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

. Direito e sociedade. Direito e economia. Direito, Estado e mercado. . O Direito Económico como ramo de direito. Evolução histórica. A interdisciplinaridade no estudo do Direito Económico. As fontes do Direito Económico. . Direito e Economia: a constituição económica. . A Constituição económica portuguesa. A europeização da constituição económica. . Evolução das funções económicas do Estado. O sector empresarial do Estado. Nacionalizações, privatizações, participações sociais do Estado. Evolução das formas jurídicas do Estado empresário. A função accionista do Estado: as 'golden shares'. As parcerias público-privadas. . A regulação pública da economia. A regulação da concorrência na União Europeia e em Portugal. A regulação dos 'mercados emergentes'. . Novos desafios da regulação: ambiente, saúde pública, segurança alimentar. Mercado e sociedade da informação. . A regulação do comércio internacional.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

O programa do curso abre com uma introdução geral às relações entre sociedade e direito e entre economia e direito bem como à emergência de um ramo especifico de direito económico por força da crescente intervenção do estado na vida económica e nos mercados ao longo do século XX . São abordadas quer a dimensão pública, quer a dimensão privada do direito da economia. É colocado um enfoque particular na regulação pública da economia, nas tendências desregulatórias, e no direito da concorrência seja no quadro da União Europeia, seja no quadro de Portugal. São ainda introduzidos alguns dos desafios que fenómenos que ganharam relevo na era contemporânea como a defesa do ambiente e da saúde pública e a era digital vêm suscitando para o direito e a regulação da economia. Este programa é desenhado em moldes que permitam despertar a curiosidade dos alunos e instruí-los sobre tópicos actuais de importância central na interface entre a economia e o direito.

Avaliação / Assessment

Avaliação contínua com trabalho individual/grupo (oral e escrito) e Exame final. A primeira consistirá numa exposição oral em aula, do plano e traços gerais do trabalho sobre o tópico previamente escolhido pelo/s aluno/s seguida da elaboração de um texto escrito com não mais do que 20 páginas. Os vários elementos de avaliação serão ponderados da seguinte forma para o efeito da classificação final: Trabalho - 40%; Participação nas aulas, incluindo a exposição oral- 10%; Exame - 50%;

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As aulas serão teóricas e práticas. As aulas teóricas destinam-se a introduzir os temas e tópicos da matéria. As aulas práticas visam permitir o aprofundamento das matérias com base na apreciação de casos ilustrativos, com a participação activa dos alunos, quer por meio de exposições orais de trabalhos de grupo, quer na discussão que se seguirá.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As metodologias de ensino e aprendizagem adoptadas - designadamente, a presença e participação activa nas aulas e a elaboração de um trabalho escrito individual ou em grupo e sua exposição e discussão numa aula - são de molde a estimular o interesse e motivação para o estudo e a absorção adequada dos conteúdos leccionados, bem como o desenvolvimento de capacidades de análise e de síntese, além de exposição clara de ideias, oralmente e por escrito.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

SANTOS, António Carlos, Maria Eduarda GONÇALVES e Maria Manuel L. MARQUES (2014), Direito Económico, Coimbra: Almedina (7ª edição).

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

J. N. Calvão da Silva, Mercado e Estado. Serviços de Interesse Económico Geral, Coimbra, Almedina, 2008. E. P. Ferreira, L. Morais, G. Anastácio (coord.), Regulação em Portugal. Novos Tempos, Novo Modelo?, Coimbra, Almedina, 2009. M. M. Leitão Marques, A Goucha Soares, Concorrência. Estudos. Coimbra, Almedina, 2006.

Data da última atualização / Last Update Date

2024-06-17