Programa

Licenciatura em Economia

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. Direito e sociedade. Direito e economia. Direito, Estado e mercado. . O Direito Económico como ramo de direito. Evolução histórica. A interdisciplinaridade no estudo do Direito Económico. As fontes do Direito Económico. . Direito e Economia: a constituição económica. . A Constituição económica portuguesa. A europeização da constituição económica. . Evolução das funções económicas do Estado. O sector empresarial do Estado. Nacionalizações, privatizações, participações sociais do Estado. Evolução das formas jurídicas do Estado empresário. A função accionista do Estado: as 'golden shares'. As parcerias público-privadas. . A regulação pública da economia. A regulação da concorrência na União Europeia e em Portugal. A regulação dos 'mercados emergentes'. . Novos desafios da regulação: ambiente, saúde pública, segurança alimentar. Mercado e sociedade da informação. . A regulação do comércio internacional.