Programa

Mestrado em Direito das Empresas

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I. A REGULAÇÃO DO ACESSO AO FACTOR TRABALHO 1. As vias de acesso: contrato de trabalho, com e sem prazo; c. t. com empregador único ou pluralidade de empregadores; contrato de trabalho em comissão de serviço; contrato de prestação de serviço (incluindo outsourcing); trabalho temporário. 2. Os critérios legais de escolha: trabalho permanente e transitório; funções ?de estrutura? e funções ?flutuantes?; actividades ?core? e funções periféricas; o trabalho qualificado de curta duração. 3. A liberdade de recrutamento e os parâmetros legais da selecção (especialmente igualdade e não-discriminação). 4. Contratação individualizada e contratos de adesão. O regime das cláusulas contratuais gerais. 5. A sinalética do contrato de trabalho. Definição e determinação do contrato de trabalho. A chamada ?zona cinzenta?: sua localização e suas razões de ser. O método indiciário dos tribunais e as presunções de ?laboralidade?. 6. Condições de validade do contrato a termo e do trabalho temporário. 7. A diferenciação da prestação de serviços e do trabalho temporário. Os aspectos jurídico-laborais do outsourcing. II. AS CONDIÇÕES DE USO ?FLEXÍVEL? DO TRABALHO 8. Os vários sentidos da ?flexibilidade laboral?. O significado político-jurídico do tema e a sua projecção geral no Código do Trabalho. 9. Os tipos de actividade exigíveis a cada trabalhador (classificação profissional, mobilidade funcional, direitos de variação). 10. Os elementos de um regime específico dos dirigentes e chefias das empresas. O regime de ?comissão de serviço?. 11. Os deveres de formação no quadro da relação de trabalho. A contrapartida para o empregador: os pactos de permanência e de não-concorrência. 12. O controlo jurídico das capacidades, qualificações e diligência do trabalhador; o ajustamento dinâmico homem/função e a sua relevância legal. 13. A organização dos tempos de trabalho e não-trabalho: o quadro de flexibilidades existente, suas aplicações possíveis; a disciplina das férias, de outros descansos e das faltas ao trabalho. O quadro jurídico comunitário. O (possível) papel da contratação colectiva. 14. O local de trabalho e as condições de mobilidade geográfica. A margem de manobra da empresa e a margem de resistência do trabalhador. As deslocações em serviço. 15. As possibilidades de adequação interna do volume e da qualidade do trabalho às necessidades de laboração. III. AS VIAS DE LIBERTAÇÃO DE EFECTIVOS 16. O quadro geral das modalidades de cessação do contrato de trabalho no Código do Trabalho. Tentativa de formulação de um modelo de articulação funcional dos vários meios extintivos. 17. A caducidade: os casos especiais de encerramento definitivo e de reforma do trabalhador. Incapacidade para o trabalho e caducidade do contrato. 18. A revogação. Os problemas suscitados pela compensação pecuniária usual. 19. A resolução e a denúncia pelo trabalhador. Justa causa objectiva e subjectiva de resolução. As consequências da resolução ilícita. 20. O despedimento (introdução): as exigências de ?processo? e de ?motivação?. O ?regime comum? do despedimento. 21. O despedimento individual. A noção legal de «justa causa». 22. O despedimento disciplinar. A graduação das infracções. O ?processo disciplinar de despedimento?. 23. Outras modalidades de despedimento: extinção do posto de trabalho e inadaptação do trabalhador. A ?objectivação? da justa causa. 20. O despedimento colectivo. O modelo ?europeu? de regulação do despedimento colectivo. Delimitação do conceito operatório de despedimento colectivo. A ?zona de relevância? dos processos de decisão da empresa. O processo de despedimento colectivo.