Programa

Mestrado em Direito das Empresas

Programa

I. O Direito Colectivo do Trabalho e os direitos colectivos dos trabalhadores. Dimensão individual e dimensão colectiva nos direitos colectivos laborais. II. Os direitos colectivos fundamentais: liberdade sindical, autonomia colectiva, autotutela colectiva. Os textos constitucionais e a sua relação com a lei ordinária. III. O direito das organizações laborais. Liberdade sindical dos empregadores? Constituição e aquisição da personalidade jurídica das organizações laborais. O condicionamento legal dos estatutos. O estatuto legal dos representantes dos trabalhadores. Associações sindicais e comissões de trabalhadores. IV. A contratação colectiva: actores, conteúdos, âmbitos, procedimentos. Conteúdos normativos e conteúdos obrigacionais. O princípio da filiação e as suas consequências. O regime da caducidade das convenções: alguns problemas jurídicos. V. Os conflitos colectivos de trabalho e os processos legais de resolução. Os regimes da arbitragem. VI. O regime jurídico da greve e do lock-out. O problema central da definição dos ?serviços mínimos?. As orientações fundamentais da jurisprudência do Colégio Arbitral do CES.