Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas Empresariais

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2024/2025

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Conhecimentos básicos de direito público e direito do trabalho

Objetivos Gerais / Objectives

Aquisição do conhecimento básico do quadro normativo sobre o sistema de segurança social, no âmbito dos três pilares ou sistemas de segurança social.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Estudo do Direito da Segurança Social como sistema normativo autónomo, designadamente, estudo dos pilares ou sistema de proteção, eventualidades protegidas, prestações concedidas pelo sistema, requisitos ou condições de acesso às prestações, procedimentos e aspetos processuais. O estudo será feito pela análise das normas, sua interpretação, aplicação e estudo de casos.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Fontes normativas (Lei de Bases de Sistema de segurança social, fontes normativas de direito interno e direito internacional). 2. O pilar previdencial do sistema previdencial 2.1. Beneficiários do pilar previdencial, relação jurídica de segurança social, prestações derivadas da relação jurídica) 2.2. Eventualidades contributivas de incapacidade temporária (doença) e parentalidade, e as suas prestações; 2.3. Eventualidades contributivas de incapacidade permanente, e as suas prestações; 2.4. Eventualidade contributiva da morte, e as suas prestações; 2.5. Eventualidade contributivas de desemprego, e as suas prestações; 2.6. Eventualidade contributiva de velhice, e as suas prestações 2.7. Eventualidades contributivas dos emigrantes regressados a Portugal, e as suas prestações europeias (sistema coordenação da UE) 3. O pilar complementar do sistema de Segurança Social 4. O pilar de proteção social de cidadania 5. Regime procedimental e processual de Segurança Social.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os estudantes aprenderão, refletirão e discutirão, com autonomia, as normas e sua aplicação, bem como os principais problemas na aplicação do Direito da Segurança Social;. Os estudantes compreenderão as diferentes soluções oferecidas pelo sistema jurídico às diversas contingências protegidas pelo sistema de segurança social.

Avaliação / Assessment

Avaliação ao longo do semestre. Todos os estudantes em 1ª época serão admitidos a avaliação ao longo do semestre, que integra os seguintes elementos: 1) mini teste(s)/ trabalho(s) escritos realizados no decurso do período letivo, que contribuirão com 45% da nota final; e 2) Exame final, que contribuirá com 55% da nota final. Aprovação: A aprovação exige classificação mínima de 10 valores na ponderação dos dois fatores (Escala: 0-20 valores); 2ª época: exame final (100%) com classificação mínima 10 valores (Escala: 0-20 valores)

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Aulas teórico-práticas

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Através do estudo das normas, discussão de casos e de decisões judiciais, os alunos: a) serão capazes de identificar as normas jurídicas e os requisitos relevantes das soluções jurídicas; b) serão capazes de construir a solução jurídica mais justa e congruente; c) conseguirão questionar as soluções legislativas perante os princípios do sistema.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

1. Alcides MARTINS, Manual de Direito da Segurança Social, Almedina Editora, Coimbra, 2024. 2. Ilídio das NEVES, Direito da Segurança Social – Princípios fundamentais numa análise prospetiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1996. 3. João Carlos LOUREIRO, Direito da Segurança Social: entre a necessidade e o risco, Coimbra Editora, Coimbra, 2014. 4. AAVV, Segurança Social Direito e Economia – Edição Comemorativa dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976, Maria Teresa GARCIA et alli (Coord.), Almedina, Coimbra, 2024. 5. AAVV, Segurança Social: sistema, proteção, solidariedade e sustentabilidade, Jorge CAMPINO, et alli (Coord), AAFDL, Lisboa, 2020.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

- Mário SILVEIRO DE BARROS, «La Ley portuguesa de Bases Generales de la Seguridad Social y sus contextos normativos internacional y nacional de aplicación», in Revista de Derecho de la Seguridad Social, N.º 38, 2024, pp. 221-235. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «O impacto da Covid-19 no Direito Português da Segurança Social», in E-Revista Internacional de la Protección Social, Vol. V, N.º 1, 2020, pp. 50-69. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «El régimen jurídico de la incapacidad permanente en el derecho portugués de la Seguridad Social» in Revista de Derecho de la Seguridad Social, N.º 14, 2018, pp. 201-211. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «La protección prestacional de la incapacidad permanente en Portugal», in AAVV.: Las incapacidades laborales y la Seguridad Social en una sociedad en transformación, 1ª Ed., Ediciones Laborum (Murcia, 2017), pp. 407-410. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «O regime jurídico das pensões de velhice, desemprego e envelhecimento ativo», in Maria Teresa Garcia et alii (Coordenadores): Segurança Social Direito e Economia – Edição Comemorativa dos 50 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976, Volume I, Almedina (Coimbra, 2024), ), pp. 949-964. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «La compatibilidad entre la pensión de jubilación y el trabajo del jubilado en Portugal», in AAVV.: Por una pensión de jubilación, adecuada, segura y sostenible, Tomo I, 1ª Ed., Ediciones Laborum (Murcia, 2019), pp. 185-190. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «O regime jurídico das pensões de velhice no direito português da Segurança Social» in E-Revista Internacional de la Protección Social, Vol. III, N.º 1, 2018, pp. 165-182. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «La protección de las unidades familiares en Portugal», in AAVV.: Protección a la Familia y Seguridad Social. Hacia un nuevo modelo de Protección Sociolaboral, Tomo II, 1ª Ed., Ediciones Laborum (Murcia, 2018), pp. 157-163. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «La seguridad social complementaria en Portugal» in Revista de Derecho de la Seguridad Social, N.º 19, 2019, pp. 219-230. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «La protección de Seguridad Social de las personas mayores en Portugal. El sistema de protección de la dependencia» in Salvador Perán Quesada e Francisco Vila Tierno (Diretores): La protección de Seguridad Social a las personas mayores, retos para el Siglo XXI – Estudio comparado de los países latinoamericanos y del sur de Europa, Editorial Bomarzo (Albacete, 2022). - Tiago SERRÃO e David PRATAS BRITO, Reflexões sobre o regime das garantias administrativas e jurisdicionais, previsto nas Bases Gerais de Sistema de Segurança Social, Separata de Segurança social: sistema, proteção, solidariedade e sustentabilidade, AAFDL, Lisboa, 2020. - Mário SILVEIRO DE BARROS, «El régimen procesal de la protección por accidentes de trabajo en Portugal» in Anuario Coruñés de Derecho Comparado del Trabajo, Vol. X, 2018, pp. 157-169.

Data da última atualização / Last Update Date

2024-07-29