Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas Empresariais

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2012/2013

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Conhecimentos básicos de direito público e direito do trabalho

Objetivos Gerais / Objectives

Aquisição do conhecimento básico do quadro normativo sobre o sistema de segurança social, na perspectiva da construção e reflexão crítica sobre as políticas de protecção social

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Estudo do Direito da Segurança Social como corpo normativo autónomo, seus princípios estruturantes, sua fundamentação nos direitos sociais fundamentais e o conjunto normativo técnico específico.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1.Noção e objecto do Direito da Segurança Social. História. Modelos básicos. Fontes. 2. Aspectos gerais. Objectivos, princípios gerais e composição. Inscrição. Prestações. Garantias e contencioso. 3.Sistema de protecção social de cidadania. Subsistemas. 4. Sistema previdencial. 5.Sistema complementar. 6. Financiamento. 7. Organização.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os estudantes aprenderão, refletirão e discutirão, com autonomia, os principais problemas colocados hoje ao Direito da Segurança Social; Os estudantes compreenderão as diferentes soluções oferecidas pelo sistema jurídico às diversas estruturas problemáticas enfrentadas.

Avaliação / Assessment

Prova escrita de exame final.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Aulas teórico-práticas

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Os estudantes serão capazes de identificar os elementos relevantes das soluções jurídicas; Os estudantes identificarão soluções principialistas; Os estudantes serão capazes de construir a solução jurídica mais justa e congruente; Os estudantes conseguirão questionar as soluções legislativas perante os princípios do sistema.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

NOVAIS, Jorge Reis, Direitos Sociais - Teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, Coimbra Ed., Coimbra, 2010. NABAIS, José Casalta, «Algumas considerações sobre a solidariedade e a cidadania», in Por uma Liberdade com Responsabilidade, Coimbra Ed., Coimbra, 2007, pp. 231ss. MIRANDA, Jorge, «Breve Nota sobre Segurança Social», Estudos em Memória do Prof. Doutor José Dias Marques, Almedina, Coimbra, 2007, 225-233. ANDRADE, José Carlos Vieira, «O Direito ao Mínimo de Existência Condigna como Direito Fundamental a Prestações Estaduais Positivas Uma Decisão Singular do Tribunal Constitucional ? anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº 509/02, Jurisprudência Constitucional, nº 1, Jan/Mar 2004, 4-29.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

GOUVEIA, Miguel e Carlos Farinha RODRIGUES, «Para que servem as pensões mínimas», Conferência do Banco de Portugal ? 11 e 12 de Março de 2003 RODRIGUES, Carlos Farinha, «The Redistributive Impact of the Guaranteed Minimum Income Programme in Portugal», Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Economics Department, Working Paper 09/2004 . NOVAIS, Jorge Reis, Direitos Fundamentais: Trunfos contra a Maioria, Coimbra Ed., Coimbra, 2006, Cap. V: O Tribunal Constitucional e os Direitos Sociais . O Direito à Segurança Social,190-209 NEVES, Ilídio das, Direito da Segurança Social, Almedina, Coimbra, 1996 DAVID, Sofia, Algumas Reflexões sobre o Direito à Segurança Social, Verbo Jurídico, Abril 2002. CABRAL, Nazaré Costa, «A Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (enquadramento e inovações ao nível do financiamento)», Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. II, Coimbra Ed., Coimbra, 71-109.

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16