Bibliografia

- CATARINO, João Ricardo (Coord.) / GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.), Lições de Fiscalidade, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, 2021. - COURINHA, Gustavo Lopes, Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Coimbra, Almedina, 2019. - MACHADO, Jónatas E. M. / COSTA, Paulo Nogueira da, Manual de Direito Fiscal: perspetiva multinível, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2019.:

- CANOTILHO, J. Gomes/MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, volume I, Coimbra Editora, 2007. - DOMINGOS, Francisco Nicolau, A tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 7, do CIRC: a questão dos eventos promocionais, in Estudos de Direito das Empresas e de Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, 2023. - NABAIS, J.C., Introdução do Direito Fiscal das Empresas, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, 2019. - PALMA, Clotilde Celorico, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, 5.ª edição, Coimbra, Almedina, 2011.: