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Estatuto e Benefícios Fiscais
Código de IRS
Código de IRC
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Secundária
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OCDE, Model Tax Convention on Income and on Capital, Condensed Version, OCDE, Paris, 17 de Julho de 2008 [tradução portuguesa publicada sob o título Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 206, Centro de Estudos Fiscais, Lisboa, 2008]
iguel Serrão, "A determinação dos lucros imputáveis a um estabelecimento estável: a «abordagem autorizada da OCDE» de interpretação do (novo) artigo 7.º do Modelo de Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação", Revista Ciência e Técnica Fiscal, n.º 417, Jan-Jun de 2006, Centro de Estudos Fiscais, Lisboa, pp. 7-67
Brás Carlos, "Impostos - Teoria Geral", Almedina, 4.ª edição, 2014
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