Sumários
Regime Geral das Infrações Tributárias
29 Abril 2024, 09:30 • Paulo Jorge Dias
Dispensa de Coimas
Redução de Coimas
Atenuação Especial
Resolução de Exercícios
Processo Penal Tributário
Regime Geral das Infrações Tributárias
24 Abril 2024, 09:30 • Paulo Jorge Dias
Contraordenações Fiscais e Aduaneiras
Coimas máximas e mínimas
Regime Geral das Infrações Tributárias
17 Abril 2024, 09:30 • Paulo Jorge Dias
Tipos Legais de Crime
Crimes Tributários Comuns
Crimes Aduaneiros
Crimes Fiscais
Crimes contra a Segurança Social
Regime Geral das Infrações Tributárias
15 Abril 2024, 09:30 • Paulo Jorge Dias
Responsabilidade Tributária
Penas e Coimas Aplicáveis
Penas e Sanções Acessórias
Prescrição
Regime Geral das Infrações Tributárias
10 Abril 2024, 09:30 • Paulo Jorge Dias
Enquadramento Legal
Âmbito
Conceito de Infração Tributária