Programa

Curso Institucional em Escola de Gestão

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I - Obrigações Fiscais - Obrigação principal - Obrigações Acessórias - Fiscalização II - Infrações Tributárias - Conceito de Infração tributária - Espécies de infrações tributárias - Responsabilidade penal e civil das pessoas singulares, pessoas coletivas e seus órgãos, membros e representante - Processo penal tributário -Processo de contraordenação III ? Impostos sobre o Património - Imposto do Selo - Imposto Municipal sobre Imóveis - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis