Programa

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos

Programa

1. O Direito Coletivo do Trabalho e os direitos coletivos dos trabalhadores. 2. Os direitos coletivos fundamentais: liberdade sindical, autonomia coletiva, autotutela coletiva. 3. O direito das organizações laborais. Liberdade sindical dos empregadores? Constituição e aquisição da personalidade jurídica das organizações laborais. O condicionamento legal dos estatutos. O estatuto legal dos representantes dos trabalhadores. Associações sindicais e comissões de trabalhadores. 4. A contratação coletiva: atores, conteúdos, âmbitos, procedimentos. Conteúdos normativos e conteúdos obrigacionais. O princípio da filiação e as suas consequências. O regime da caducidade das convenções. 5. Os conflitos coletivos de trabalho e os processos legais de resolução pacífica. 6. O regime jurídico da greve e do lock-out. O problema central da definição dos serviços mínimos. As orientações fundamentais da jurisprudência do Colégio Arbitral do CES.