Métodos de Ensino e Avaliações
As aulas serão teórico-práticas (TP) com o objetivo de apresentar os problemas e as soluções adotadas pela doutrina e pela jurisprudência. Ao longo da UC os alunos analisarão casos práticos e Acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo. Na última aula será também apresentado um caso de autoavaliação. |