Currículo

Direito do Ordenamento do Território e do Ambiente 03087

Contextos

ECTS

6.0 (para cálculo da média)

Objectivos

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - as características específicas assumidas pela juridicização das políticas territoriais num contexto de governança; - - os princípios e regras constitucionais que estabelecem o fundamento, os fins e os limites da gestão territorial: - as formas de actuação das entidades, órgãos e serviços com atribuições e competências no domínio do ordenamento do território; - os aspectos chave da relação entre poder administrativo e divisão administrativa do território; - o quadro legal aplicável á ocupação, uso e transformação do solo; - os planos enquanto instrumentos políticos e jurídicos e a importância política e jurídica do planeamento; - os regimes jurídicos da Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente e do Direito Internacional e Europeu do Ambiente.

Programa

1. Políticas territoriais, governança e direito 2. Constituição, Direito do Ordenamento do Território e do Ambiente 3. Organização administrativa do ordenamento do território 4. Normas legais sobre utilização do solo 5. Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial 6. Os regimes jurídicos do Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, do Direito Internacional e Europeu do Ambiente, do Direito das Águas, Resíduos e Direito Sancionatório do Ambiente (Crimes e contra-ordenações Ambientais/Fiscalização e Sanções Ambientais)

Método de Avaliação

A avaliação contempla duas componentes: a) avaliação contínua da participação nos trabalhos realizados e dos materiais produzidos (25%); b) redacção de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 25 páginas), com 75% na ponderação da nota. .

Carga Horária

Bibliografia

Principal

• Antunes L.F. Colaço (2008) Direito Público do Ambiente, Diagnose e Prognose da Tutela Processual da Paisagem, Coimbra: Almedina; Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2010), Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra Editora; Condesso, Fernando (2014), Direito do Ambiente, Coimbra, Almedina; Condesso, Fernando (2005), Ordenamento do Território, Administração e Políticas Públicas, Lisboa, ISCSP; Correia, Fernando Alves (2015), Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Coimbra, Almedina (2001); Garcia, Maria da Glória (2015), O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente, Coimbra, Almedina; Miranda, João (2002), A dinâmica do planeamento territorial, Coimbra, Coimbra Editora; Oliveira, Fernanda Paula (2012), Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território Volume I, Coimbra, Almedina; Oliveira F.P., (2010) O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais, Coimbra: Almedina; Oliveira F.P., (2009), Portugal: Território e Ordenamento, Coimbra: Almedina.:

Secundária

• Ribeiro, Marta Chantal da Cunha Machado, (2014) 30 Anos da Assinatura da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Ambiente - Protecção do Ambiente e o Futuro do Direito do Mar, Coimbra Editora: Pereira, Margarida (2009). Desafios Contemporâneos do Ordenamento do Território: Para uma Governabilidade inteligente do (s) Território (s). Prospectiva e Planeamento, 16, 77-102: Oliveira, Fernanda Paula (1998), As medidas preventivas dos planos municipais de ordenamento do território - alguns aspectos do seu regime jurídico, Coimbra, Coimbra Editora; Neves, Maria José Castanheira (2004), Governo e Administração Local, Coimbra, Coimbra Editora; Miranda, Jorge (2011), Cadernos O Direito N.º 6 - Temas de Direito do Ambiente, Almedina; Gomes, A. (2007). Democracia participativa e planeamento do território, Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Planeamento e Avaliação de Processos de Desenvolvimento no ISCTE – IUL; Garcia, Maria da Glória F. P. D. (2009), Direito das Políticas Públicas, Coimbra, Almedina; Costa, António Pereira da (2000), Direito dos solos e da construção, Braga, Livraria Minho; Correia, Fernando Alves (1990), O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Coimbra, Almedina; Amaral, Diogo Freitas do (coord.) (1989), Direito do Urbanismo, Oeiras, INA; Amaral, Diogo Freitas et al (1998), Direito do Ordenamento do Território e Constituição (A inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro), Coimbra, Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários; :

Disciplinas de Execução