Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2024/2025

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não requeridos

Objetivos Gerais / Objectives

I. Introdução geral ao direito e aos conceitos básicos que informam qualquer disciplina jurídica, complementada com o tratamento e a aprendizagem de conteúdos relativos a domínios regulatórios específicos direccionados para a responsabilidade social do Estado e da Sociedade; II. Abordagem e tratamento integrado, segundo perspectiva macro e global, dos conceitos Estado, Sociedade e Direito, numa ótica multidisciplinar e de complementaridade da Teoria Geral do Estado, Ciência Política, Sociologia Política e Direito; III. Questão da autonomia do Direito Social nas vertentes formal, material e pedagógica e seu enquadramento na ordem jurídica entre os ramos do direito público e privado, de modo a identificar conteúdos essenciais de ramos jurídicos relevantes para o Serviço Social.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Aquisição de conhecimentos jurídicos integrados que permitam compreender o sistema jurídico no seu todo, identificando e aplicando as normas que visam o desenho de políticas públicas de modo a responder às principais questões sociais, designadamente, ao nível da tutela dos direitos sociais na Constituição, no restante direito interno relevante (laboral e social) e no Direito Internacional.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

I. Introdução: Estado, Sociedade e Direito II. A Constituição Social III. O direito internacional enquanto fonte de direito social IV. Os sistemas de protecção social V. O regime jurídico da protecção na parentalidade

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os estudantes aprenderão e exercitarão com exemplos práticos a aplicação do direito em cada uma das áreas definidas no programa; Os estudantes compreenderão as diferentes soluções oferecidas pelo sistema jurídico às diversas estruturas problemáticas enfrentadas.

Avaliação / Assessment

A avaliação será feita com base na submissão do aluno a teste escrito final, sendo necessária a obtenção de nota mínima de 10v na escala de 0-20 para efeitos de aprovação à UC. Os alunos com registo mínimo de 80% de assiduidade terão acesso à opção de avaliação contínua. Neste modelo, o aluno terá de se submeter a dois instrumentos de avaliação: (i) teste de avaliação intermédia a que corresponde uma ponderação de 20% no cálculo da média da nota final; e (ii) frequência final que terá uma ponderação de 80%, com nota mínima de 8 valores na escala de 0-20 valores, sendo excluídos os alunos que obtenham nota inferior a 8 valores na frequência final. O aluno obtém aprovação à UC desde que a média final da sua nota seja no mínimo de 10 valores na escala de 0-20. Os alunos que obtiverem nota final superior a 16v, deverão ser submetidos a uma prova oral presencial para fins de confirmação da nota obtida. Os estudantes que não solicitarem a sua submissão à avaliação para confirmação da nota dentro de 24h após divulgação da respetiva nota, verão a sua nota final confirmada em 16v. Os alunos que optem pelo modelo de avaliação contínua poderão, a qualquer momento, desistir deste modelo desde que o comuniquem, por escrito, ao docente até à data e hora de início do exame final. Os alunos que não obtiverem avaliação positiva no teste de avaliação intermédia, passarão, automaticamente, ao modelo de avaliação final. No demais omisso, aplicar-se-á o Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências (RGACC) do ISCTE, e, por força deste, o Regulamento Específico de Avaliação de Conhecimentos e Competências (REACC).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As aulas serão teórico-práticas (TP). Haverá, no entanto, aulas predominantemente de exposição de matéria nova, com uma vertente teórica acentuada, e outras aulas, predominantemente práticas, de aplicação da matéria leccionada previamente.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Os estudantes serão capazes de identificar os elementos jurídicos de uma situação prática; Os estudantes serão capazes de subsumir os factos a previsão normativa; Os estudantes serão capazes de construir a solução jurídica mais justa e congruente; Os estudantes identificarão as normas do sistema aplicáveis; Os estudantes conseguirão questionar as soluções legislativas perante os princípios do sistema.

Observações / Observations

Other midterm forms of assessment may be required for students attending a minimum 80% of classes. In such case, there will be a midterm assessment which shall impact 20% into the final mark and the minimum 8 mark on final written exam is required. Students scoring a final grade higher than 16 out of 20 must be submitted to an oral and presential assessment for the achieved grade confirmation purposes. Students who do not request their submission to the assessment for grade confirmation within 24 hours after being notified of the respective grade, shall be granted the maximum final grade of 16 points out of 20. The minimum approval grade is 10 out of 20. Students enrolled in continuous evaluation may, at any time up to the date and beginning time of the final exam, express, by written notice, their waiver to the previous grade granted at the midterm assessment, in which case they will be subject to the final assessment rules. Students enrolled in continuous evaluation who have been granted in the the midterm assessment a grade lower than 10 out of 20, shall be automatically subject to the final assessment rules. In case of omission herein, ISCTE General Regulation upon Knowledge and Ability Appraisal (RGACC) shall apply.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

AMARAL, Diogo Freitas do, Manual de Introdução ao Direito, vol. I, Coimbra, 2017 (reimpressão de 2012) ANDRADE, J. C. Vieira, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 4ª ed., 2010 (reimp.) COMBESQUE, M. A. (coord), Introdução aos Direitos do Homem, Lisboa, 1998 MENDES, João Castro, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 2010 (Ed. Revista) NOVAIS, J. Reis, Direitos Sociais - Teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, Coimbra, 2010. RIBEIRO, Manuel de Almeida, Introdução ao Direito para as Ciências Sociais, Coimbra, 2016 SILVA, Germano Marques da, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 2015 (Universidade Católica) TELLES, Inocêncio Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, vols. I e II, Lisboa, 2010 ?Principais Textos de Direito Internacional?, Lisboa, 1982 (Editora Danúbio);

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

ABRANTES, J. J., Contrato de Trabalho e Direitos Fundamentais, Coimbra, 2005 ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de, Margarida PAZ, Adultos-Idosos Dependentes ou Especialmente Vulneráveis, Tomos I e II, Lisboa, 2018 ALMEIDA, Carlos A. Neves, Para uma Análise das Funções e Disfunções no Âmbito do Sistema Político, Lisboa, Janeiro de 1990, FDL, Tese de Mestrado (texto inédito ? disponível na Biblioteca da Faculdade de Direito de Lisboa) ALMEIDA, Carlos A. Neves, O Diálogo Social: Modalidades, Projecções Jurídicas, Linhas de Desenvolvimento, X Jornadas Luso-Hispano-Brasileiras de Direito do Trabalho, Anais, Coord. de António Moreira, Coimbra, 1999, pp. 151-189 ANDRADE, J. C. Vieira de, O Direito ao Mínimo de Existência Condigna como Direito Fundamental a Prestações Estaduais Positivas? - Anotação ao Ac. Tribunal Constitucional nº 509/02, Jurisprudência Constitucional, nº 1, Jan/Mar 2004, 4-29 ASCENSÃO, José de Oliveira, O Direito ? Introdução e Teoria Geral, Coimbra, 2017 CAETANO, Marcello, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I, Coimbra, 2015 (reimpressão) CANAS, Vitalino, Introdução às decisões de provimento do Tribunal Constitucional, Lisboa, 1984 COELHO, Miguel, Segurança Social - Situação Actual e Perspectivas de Reforma, Lisboa, 2013 CONCEIÇÃO, Apelles J. B., Segurança Social - Manual Prático, Coimbra, 2020 CONCEIÇÃO, Apelles J. B., Legislação da Segurança Social, Coimbra, 2019 COT, Jean-Pierre, MOUNIER, Jean-Pierre, Para uma Sociologia Política, Lisboa, 1976 CRUZ, Manuel Braga da, Política Comparada, Braga, 2015 DAVID, S., Algumas Reflexões sobre o Direito à Segurança Social, Verbo Jurídico, Abril 2002 FIDALGO, Manuel, Convenções Internacionais de Trabalho ? Ratificadas por Portugal (1928-1985), Viseu, 1988 (Ed. Rei dos Livros) GOUVEIA, Jorge Bacelar, Textos Fundamentais de Direito Internacional Público, Coimbra, 2017 LATORRE, Angel, Introdução ao Direito, Coimbra, 1978 MENDES, João Castro, Direito Civil - Teoria Geral, Vol. I, Lisboa, 1978 MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional ? O Estado e os Sistemas Constitucionais, Tomo I (Preliminares), Coimbra, 2014 MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional, Vol. I, Coimbra, 2014 MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra, 2010, Tomo II, Coimbra, 2006, e Tomo III, Coimbra, 2007 MOREIRA, Vital, CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vols. I e II, Coimbra, 2014 (reimpressão) MURTEIRA, Maria Clara, O Essencial sobre a Economia das Pensões, Coimbra, 2011 PEREIRA, André Gonçalves, QUADROS, Fausto de, Manual de Direito Internacional Público, Coimbra, 2015 (Reimpressão 3ª Ed) RODRIGUES, Abel, Direito da Segurança Social, Braga, 2020 RODRIGUES, L. Barbosa, Alberto Soares CARNEIRO, Direitos Humanos - Textos Fundamentais, Lisboa, 2015 SILVEIRA, Alessandra, CANOTILHO, Mariana (Coord.), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada, Coimbra, 2013 SOARES, Rogério Ehrhardt, Direito Público e Sociedade Técnica, Coimbra, 2009 VICTOR, André, Njal HOSTMAELINGEN, Direitos das Pessoas com Deficiência, Lisboa, 2017

Data da última atualização / Last Update Date

2024-08-01