Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2021/2022

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não se aplica

Objetivos Gerais / Objectives

Aquisição de conhecimentos e competências de operacionalização analítica sobre o quadro jurídico aplicável às políticas públicas.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - os termos em que o direito define o seu campo específico de regulação num quadro de governança; - as formas assumidas pela juridicização das políticas públicas e a sua relação com as metamorfoses do Estado de direito; - as características fundamentais do modelo jurídico regulador das políticas públicas em diferentes áreas da governação; - os novos modos de definição do interesse público

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Governança, Estado e direito 2. Juridicização das políticas públicas: política do direito e direito da política 3. Direito constitucional, direito da administração pública e direito das políticas públicas 4. Políticas públicas nas áreas de soberania e direito 5. Políticas públicas económicas, sociais e culturais e direito 6. Políticas públicas de ordenamento do território e direito 7. Democratização e desestatização do interesse público

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos constituem, na sua diversidade, um conjunto coerente de matérias estruturantes do direito das políticas públicas. O quadro teórico apresentado, fundamental para estabelecer a singularidade do direito das políticas públicas, é concretizado na análise de casos práticos relativos a diferentes políticas, permitindo a aquisição de conhecimentos e competências de acordo com os objetivos da UC.

Avaliação / Assessment

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final Conteúdo da avaliação contínua: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 20 páginas), com 75% na ponderação da nota; (b) exposição oral de um tema (10/15 minutos), de um ou dois artigos da bibliografia ou textos complementares, com 25% na ponderação da nota. Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, é orientado e apoiado pela realização de aulas teórico-práticas. O desenvolvimento de competências de operacionalização analítica dos conceitos e teorias expostos recorre, nomeadamente, a estudos de caso. Os materiais de apoio incluem quer referências bibliográficas em sentido estrito, quer outros textos, nomeadamente legislação e relatórios ou documentos, que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Serão utilizadas diversos métodos de ensino e de trabalho, combinando a apresentação das matérias em aula pelo docente responsável com a discussão de casos práticos e a distribuição de temas para a apresentação de trabalhos em aula pelos alunos para reflexão conjunta. A articulação destes métodos permite garantir a aquisição de conhecimentos e, em simultâneo, promover uma abordagem crítica às matérias e a casos práticos de políticas públicas.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

Rosenbloom, David H., Robert S. Kravchuk e Richard M. Clerkin (2009), Public Administration: Understanding Management, Politics and Law in the Public Sector, Nova Iorque, McGraw Hill Gomes, João Salis (2010), Interesse público, controle democrático do Estado e cidadania, in Augusto de Athayde et al (org.), Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina, pp. 354-378 Garcia, Maria da Glória Dias (2009), Direito das políticas públicas, Coimbra, Almedina Commaille, Jacques, Laurence Dumoulin e Cécile Robert (dir.) (2000), La juridicisation du politique - Leçons scientifiques, Paris, L.G.D.J. Caupers, João e Vera Eiró (2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2014), Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra Editora Canotilho, Gomes (2017), Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Rolo, Nuno Miguel da Cunha (2020). Manual de Administração e Governação Pública, Lisboa, AAFDL Otero, Paulo (2007), Legalidade e Administração Pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Coimbra, Almedina Mockle, Daniel (2007), La gouvernance, le droit et l'État, Bruxelas, Bruylant Gonçalves, Maria Eduarda, e Pierre Guibentif (2008), Novos Territórios do Direito - Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica, Lisboa, Principia Gomes, João Salis (1998), "A perspectiva jurídica na avaliação de políticas públicas", em A Avaliação na Administração Pública, Acta Geral do 1º Encontro INA, Oeiras, Instituto Nacional de Administração, pp. 197-209 Gomes, João Salis (2000), "Qualidade da regulação jurídica e redefinição estratégica da gestão pública", separata da Revista de Administração Local nº 179, Lisboa Estorninho, Maria João (2009), A fuga para o direito privado. Contributo para o estudo da actividade de direito privado da Administração Pública, Coimbra, Almedina Bucci, Maria Paula Dallari (2006), Direito Administrativo e Políticas Públicas, São Paulo, Editora Saraiva Andrade, José Carlos Vieira de (2007), A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, Almedina

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16