- Beatriz Mendes - "Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (2024)"

 - Melanie Barros - "Os direitos das pessoas com deficiência em Moçambique"

-Francisca Mota - "O Estado Ambiental e o Estado Social: Uma análise do impacto do Plano Social para o Clima (2026 - 2032)

-Suzana Giestas - "Rede nacional de cuidados integrados"

2. O conceito e evolução do Estado de Direito, desde o Estado de Polícia até ao Estado Social de Direito..

3. Princípios estruturantes do Estado de Direito Português. 

- Beatriz Simões - "O respeito pelo direito de asilo em Portugal"

- Miguel Ferreira - "Gratuidade dos manuais escolares"

- Letícia Letti - "Reagrupamento familiar como instrumento de política pública de integração: análise do enquadramento jurídico europeu da matéria". 

- Ana Mateus - "As políticas florestais em Portugal: a arborização com a espécie Eucalyptus"

- Maria Rodrigues - "A política pública de rendimento mínimo garantido/rendimento social de inserção na União Europeia e sua observância pelo Estado Português"

a) Constitutivas

b) Regulatórias

c) Redistributivas

d) Distributivas

e) Substantivas

2. Áreas governativas em que a adoção de políticas públicas constitui tarefa fundamental do Estado (Saúde, Segurança Social...)