Mestrado em Administração Pública

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - a relação entre Estado de de direito e ODS - a situação da Administração Pública no âmbito do Estado de Direito; - a distinção entre Direito da Administração Pública e Direito Administrativo, identificando as características e limites da fuga da Administração Pública para o direito privado; - o enquadramento constitucional da organização e actividade da Administração Pública; - os aspectos chave da relação entre poder administrativo e divisão administrativa do território; - as estruturas e formas de exercício do poder administrativo no contexto da gestão pública contemporânea; - as características fundamentais do procedimento administrativo; - os elementos definidores dos regimes de emprego aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública; - as tendências e evolução em matéria de emprego público na União Europeia; - as principais modalidades das garantias dos particulares e os instrumentos que as concretizam.