Programa

Mestrado em Administração Pública

Programa

1. Estado, Administração Pública e Direito 1.1. A função administrativa no contexto das funções do Estado 1.2.Sistema e valores administrativos 1.3. A fuga da Administração Pública para o direito privado 2. A organização administrativa 2.1. Princípios constitucionais 2.2. Poder administrativo e divisão administrativa do território 2.3. A multiplicação dos órgãos de regulação e o modelo das agências 3. A actividade administrativa 3.1. Princípios constitucionais 3.2. Acto e procedimento administrativo: da perspectiva top-down à perspectiva bottom-up 3.3. Novos procedimentos de formulação do interesse público 4. Regime dos trabalhadores da Administração Pública 4.1. Princípios constitucionais 4.2. Modalidades de emprego na Administração pública 4.3. Privatização da função pública na União Europeia? 5. Tutela dos particulares 5.1. Direitos fundamentais e cidadania activa 5.2. Evolução das garantias administrativas e jurisdicionais