Bibliografia

Principal

• CASALTA NABAIS, José, Direito Fiscal, Almedina - 2016 Almedina. CASALTA NABAIS, José, Direito Fiscal, Almedina, 2016. XAVIER, Alberto, Manual de Direito Fiscal, Almedina. BRÁS CARLOS, Américo; ABREU, Irene; DURÃO, João; PIMENTA, Maria - Guia dos Impostos em Portugal-2017, Quid Juris, Lisboa. BRÁS CARLOS, Américo, Impostos -Teoria Geral, 5ª edição, Almedina, 2016. :

Secundária

• Acórdãos do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo: