Ficha Unidade Curricular (FUC)
Informação Geral / General Information
Carga Horária / Course Load
Área científica / Scientific area
Contabilidade
Departamento / Department
Ano letivo / Execution Year
2016/2017
Pré-requisitos / Pre-Requisites
Não aplicável
Objetivos Gerais / Objectives
1. Dotar os participantes de uma visão integrada do ordenamento jurídico da Segurança Social, nas diversas vertentes, bem como efectuar o levantamento das suas lacunas e insuficiências 2. Sensibilizar os participantes para o conjunto de obrigações a cumprir e direitos a exercer, em sede de Segurança Social Portuguesa 3. Problemas e desafios
Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes
1. Permitir aos participantes trabalhar com a legislação de Segurança Social e apreender a respectiva evolução legislativa 2. Dotar os participantes de ferramentas e competências para trabalhar a matéria de Segurança Social e aplicar a legislação nacional e internacional a situações concretas e diversificadas
Conteúdos Programáticos / Syllabus
1. Sistema de Segurança Social Princípios: Bases do Sistema de Segurança Social;Sistema Previdencial; 2. Sistema Previdencial de Segurança Social - Regimes contributivos Regras gerais de definição dos regimes; Enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem; Admissão de trabalhadores e inscrição das entidades empregadoras: Grupos específicos de trabalhadores; Relação contributiva no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem; Base de incidência contributiva; Declaração de remunerações; Cumprimento da obrigação contributiva; Regime dos trabalhadores independentes, Entidades contratantes 3 Dispensa do pagamento de contribuições para jovens à procura de 1.º emprego, desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração. 4.Incumprimento da relação contributiva e regime Sancionatório
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes
Os conteúdos programáticos incluem todos os tópicos que considero essenciais e actuais para dotar os participantes de uma visão integrada do ordenamento jurídico da Segurança Social, nas diversas vertentes, incluindo nacional e internacional permitindo a sua aplicação prática de uma forma evolutiva.
Avaliação / Assessment
Sem prejuízo do estrito cumprimento do regulamento do programa, a avaliação contínua exige a presença mínima em 60% das aulas e inclui a realização de: - Um trabalho, que poderá ser de grupo, com a ponderação de 40%; - Uma prova individual, com a ponderação de 60% e uma nota mínima de 10 valores. Avaliação em 1ª e 2ª épocas - realização de um exame final que representará 100% da nota final obtida, desconsiderando a componente de avaliação contínua
Metodologias de Ensino / Teaching methodologies
As aulas serão teórico-práticas (TP). Haverá, no entanto, aulas predominantemente de exposição de matéria nova, com uma vertente teórica acentuada, e outras aulas, predominantemente práticas, de aplicação da matéria leccionada previamente.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes
1.Expositivas para apresentação de quadros teóricos de referência: Todos OA 2. Participativas com análise e resolução de casos práticos: Todos OA 3. Auto estudo relacionado com trabalho autónomo do aluno e estudo em grupo
Observações / Observations
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Bibliografia Principal / Main Bibliography
6.Regime jurídico regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social - Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro,(última versão Lei n.º 55/2017, de 17/07). Guia prático Seg.Social: http://www.seg-social.pt/documents/10152/15061533/Guia_Reg_Contraordenacional_19jan2017.pdf/5eb6d486-d479-4a93-a249-bd3548477236 5.Crimes contra a segurança social - Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro) 4.Dispensa do pagamento de contribuições para jovens à procura de 1.º emprego, desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração - Decreto - Lei n.º 72/2017, de 21 junho; Guia prático Seg.Social: http://www.seg-social.pt/documents/10152/46998 2010_dispensa_pag_contribuicoes_1_emprego_desempreo_longa_duracao/893f61c0-32a6-4261-b295-0880d1d4d8e7 3.Taxas contributivas em vigor - documento DGSS - http://www.seg-social.pt/documents/10152/15061533/Guia_Reg_Contraordenacional_19jan2017.pdf/5eb6d486-d479-4a93-a249-bd3548477236 2.Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - versão consolidada: http://www.seg-social.pt/documents/10152/15009350/Código_Contributivo/1e56fad5-0e2a-42c2-b94c-194c4aa64f74 1.Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro - https://dre.pt/application/file/423711
Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography
3."Contribuições para a Segurança Social - Natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza"; Nazaré Costa Cabral - Almedina 2010 Colecção Cadernos IDEFF 2."Dicionário Técnico e Jurídico de Protecção Social";Ilídio das Neves, Coimbra Editora, 2001 1."Direito da Segurança Social - Princípios fundamentais numa análise prospectiva"; Ilídio das Neves, Coimbra Editora, 1996
Data da última atualização / Last Update Date
2024-02-16