Programa

Curso de Pós Graduação em Gestão Fiscal

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CP1. As Garantias dos Contribuintes no contexto do sistema Fiscal Português; CP2. Procedimento e Processo Tributário: conceitos fundamentais; CP3. Garantias Impugnatórias no Procedimento Tributário e no Processo Tributário: CP4. Tribunais Tributários e Tribunais Arbitrais em matéria fiscal; CP5. Conceito de Infracção tributária e espécies de infracções tributárias 1. Sanções: Prisão, multa, coima e sanções acessórias 2. Tipologia dos crimes e tipologia das contra-ordenações tributárias 3. Medidas de clemência: Dispensa da pena e atenuação especial da pena 4. Prescrição e suspensão do procedimento criminal, contraordenacional e prescrição das coimas e sanções acessórias 5. Responsabilidade penal e civil CP6. Processo penal tributário CP7. Processo de contra-ordenação A fase administrativa e a fase judicial