Curso de Pós Graduação em Gestão Fiscal

OA1. Explicitar a importância de conhecer as principais garantias dos contribuintes, atinentes ao procedimento e processo tributário; OA2. Descrever os principais meios de defesa; OA3. Analisar e avaliar a legislação aplicável, a doutrina da administração tributária e a Jurisprudência mais relevante e conhecer as fases de tramitação do processo penal e contra-ordenacional tributário; OA4. Caracterizar o conceito de infracção fiscal e estabelecer a distinção entre crime fiscal e contra-ordenação fiscal; OA5. Conhecer as regras de imputação de responsabilidade penal e civil, às pessoas colectivas e seus órgãos e às pessoas singulares; OA6. Determinar a relevância do lugar e do momento da prática da infracção fiscal para efeitos de prescrição do procedimento e conhecer as regras de competência territorial; OA7. Conhecer a tipologia dos crimes tributários e a tipologia das contra-ordenações, bem como saber quais as sanções e medidas de clemência aplicáveis;