Curso de Pós Graduação em Gestão Fiscal

No final da UC o aluno deverá ser capaz de: OA1. Explicitar a importância de conhecer as principais garantias dos contribuintes, em particular as atinentes ao procedimento e processo tributário; OA2. Descrever os principais meios de defesa procedimentais e processuais aptos à defesa dos direitos e interesses dos contribuintes; OA3. Analisar e avaliar, em cada momento, a legislação aplicável, a doutrina da administração tributária e a Jurisprudência mais relevante dos tribunais, judiciais e arbitrais, em matéria de procedimento e processo tributário. OA1. Caracterizar o conceito de infracção fiscal e estabelecer a distinção entre crime fiscal e contra-ordenação fiscal, bem como saber a distinção entre fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita, elisão fiscal e planeamento fiscal; OA2. Conhecer as regras de imputação de responsabilidade penal e civil, às pessoas colectivas e seus órgãos e às pessoas singulares; OA3. Determinar a relevância do lugar e do momento da prática da infracção fiscal para efeitos de prescrição do procedimento (criminal ou contra-ordenacional), saber quais os respectivos prazos e conhecer as regras de competência territorial; OA4. Conhecer a tipologia dos crimes tributários e a tipologia das contra-ordenações, bem como saber quais as sanções e medidas de clemência aplicáveis; AO5. Conhecer as fases de tramitação do processo penal tributário e do processo contra-ordenacional tributário;