Programa

Curso de Pós Graduação em Gestão Fiscal

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CP1. As Garantias dos Contribuintes no contexto do sistema Fiscal Português - Evolução recente CP2. Procedimento e Processo Tributário: conceitos fundamentais. CP3. Garantias não Impugnatórias: decorrentes de princípios conformadores da actividade tributária e da atribuição de direitos subjectivos. CP4. Garantias Impugnatórias no Procedimento Tributário: - Reclamação Graciosa - Recurso Hierárquico - Revisão da Matéria Tributável - Revisão dos Actos Tributários CP5. Garantias Impugnatórias no Processo Tributário: - Impugnação Judicial; - Oposição à Execução Fiscal; - Recurso em Matéria de Derrogação do Sigilo Bancário; - Recurso em Matéria de Avaliação Indirecta com base em Manifestações de Fortuna; - Recurso de actos de aplicação de coimas. CP6. Tribunais Tributários e Tribunais Arbitrais em matéria fiscal 1. Conceito de Infracção tributária 1.1. Distinção entre fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita, elisão fiscal e planeamento fiscal Futuros sobre acções e mercadorias 1.2. Momento e lugar da prática da infracção tributária 2. Espécies de infracções tributárias 2.1. Distinção: crimes tributários e contra-ordenações tributárias 2.2. Sanções: Prisão, multa, coima e sanções acessórias 2.3. Tipologia dos crimes (comuns, fiscais, aduaneiros e contra a Segurança Social) 2.4. Tipologia das contra-ordenações tributárias 2.5. Medidas de clemência: Dispensa da pena e atenuação especial da pena, dispensa e atenuação especial das coimas, redução das coimas 2.6. Prescrição e suspensão do procedimento criminal 2.7. Prescrição do procedimento contra-ordenacional 2.8. Prescrição das coimas e sanções acessórias 3. Responsabilidade penal e civil das pessoas singulares, pessoas colectivas e seus órgãos, membros e representante 4. Processo penal tributário 4.1. A fase administrativa: Notícia do crime, processo de inquérito e remessa ao Ministério Público 4.2. A Fase Judicial: Acusação, arquivamento, julgamento 5. Processo de contra-ordenação 5.1 A fase administrativa: A notícia da infracção, instauração, defesa, pagamento, aplicação da coima requisitos da decisão e nulidades 5.2 A fase judicial: recurso da decisão de aplicação da coima julgamento