Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Políticas Públicas

Departamento / Department

Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas

Ano letivo / Execution Year

2025/2026

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

O programa de Responsabilidade na Administração Pública visa, pela forma como se encontra estruturado, analisar a administração e as políticas públicas no quadro das responsabilidades inerentes e de uma forma global e integrada, abrangendo a União Europeia, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, bem como as demais entidades do Setor Público. As responsabilidades política, criminal, civil, disciplinar e, em especial, a responsabilidade financeira serão objeto de tratamento individualizado.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Proporcionar aos alunos o conhecimento integrado e global da gestão pública em articulação com as responsabilidades

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Introdução 2.Responsabilidade na Administração Pública – Conceito, fundamentos e tipos 3.Estrutura da Administração da União Europeia e do Setor Público português. Administração Pública e Setor Público. Os sujeitos das responsabilidades inerentes à gestão pública 4.A gestão pública na UE e no Setor Público português. Factos geradores de responsabilidades. 5.Orçamentos e responsabilidade orçamental 6.Gestão administrativa e financeira e responsabilidade. Os planos de prevenção de riscos de gestão na apreciação da responsabilidade 7.A gestão e a utilização de recursos públicos por entes públicos de direito privado e por entes privados e as responsabilidades daí resultantes 8.Prestação de contas e responsabilidade (accountability) 9.O controlo e o apuramento de responsabilidades 10.Os regimes das responsabilidades inerentes à gestão pública. A responsabilidade financeira, em especial 11.Problemas atuais e desafios relativos às responsabilidades inerentes à gestão pública

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos são coerentes com os objetivos da unidade curricular, na medida em que abrangem todos os aspetos fundamentais da gestão pública, nos diferentes níveis do setor público, com especial incidência nas responsabilidades

Avaliação / Assessment

A avaliação assume a modalidade de avaliação ao longo do semestre, podendo ser realizado exame final Avaliação ao longo do semestre: (a) prova de avaliação, que consiste na realização de um trabalho escrito individual, baseado na bibliografia sugerida (máximo: 20 páginas), com 75% na ponderação da nota e; b) apresentação oral (individual ou em grupo), com 25%. Exame: submissão de trabalho escrito (100%). Regime de presença nas aulas: 75% de assiduidade.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

O estudo individual, tendo por base a bibliografia de trabalho, será orientado e apoiado pela realização de 12 aulas T. O desenvolvimento de competência de operacionalização analítica será testado na realização de um trabalho escrito sobre temas da unidade curricular. Os materiais de apoio incluem, para além das referências bibliográficas em sentido estrito, outros textos, relatórios ou documentos que compilam informações teóricas ou empíricas sobre os temas abordados na UC.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

Afigura-se que a metodologia de ensino é adequada e coerente com a consecução dos objetivos de aprendizagem, uma vez que inclui a exposição teórica, o estudo individual, a apresentação de trabalhos, a análise de casos práticos e a elaboração de trabalho escrito.

Observações / Observations

Elementos de estudo: A – Legislação fundamental • Constituição da República Portuguesa • Tratados relativos à União Europeia • Regulamento financeiro da UE • Lei-quadro do planeamento • Lei de enquadramento orçamental • Leis sobre as Grandes Opções do Plano • Leis do Orçamento e decretos-leis de execução orçamental anuais • Lei Orgânica do Governo • Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro – Regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais, do associativismo autárquico e da transferência e delegação de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (altera a Lei n.º 166/99, de 18 de setembro; e revoga a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro) • Lei das autarquias locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações posteriores • Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro) • Lei das Finanças Locais – Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações posteriores • Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto – Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais • Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (regime jurídico do Setor Público Empresarial) • Lei-quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulações económica (Lei nº 67/2013, de 28 de agosto) • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (Estatuto do gestor público) • Código dos Contratos Públicos • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (Regime jurídico das PPP) • Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas • Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, com as alterações posteriores (Lei de organização e processo do Tribunal de Contas) • Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho (Sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado) • Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho (regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado) • Lei n.º 34/87, de 16 de julho com as alterações introduzidas pela Lei 108/2001 de 28 de novembro (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) • Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) • Código Penal (Crimes contra o setor público ou cooperativo agravados pela qualidade do Agente) • Estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira • Lei de Finanças das Regiões Autónomas • Lei de enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores • Lei de enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira NOTA – Existem coletâneas de legislação disponíveis no mercado. B – Bibliografia C – Revistas D – Websites

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Amaral, Diogo Freitas do (2012), História do Pensamento Político Ocidental, Almedina, Coimbra Caldeira, Vitor (2012), “O controlo das finanças públicas europeias”, in Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Cardona, Maria Celeste (2016), Contributo para o conceito e a natureza das entidades administrativas independentes. As autoridades reguladoras, Almedina, Coimbra. Costa, Paulo Nogueira da (2018), “O regresso ao futuro da responsabilidade financeira: reflexão sobre o regime jurídico de sujeição dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais”, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Nº 2 X, abril. Faria, Maria da Luz/Tavares, José F.F. (2019), “Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas”, in Em Memória de João Carvalho – Estudos sobre Contabilidade, Finanças e Políticas Públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

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Catarino, João Ricardo (2024), Finanças Públicas e Direito Financeiro, 9.ª edição, Almedina, Coimbra. Catarino, João Ricardo/Tavares, José F.F. (Coords.), (2012), Finanças Públicas da União Europeia, Almedina, Coimbra. Cluny, António (2011), Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas – Contributos para uma reflexão necessária, Coimbra Editora, Coimbra. Costa, Paulo Nogueira da (2013) “Que “contas”? – O controlo financeiro externo entre accounting e accountability”, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Ano VI, n.º 2. Costa, Paulo Nogueira da (2017), O Tribunal de Contas e a boa governança. Contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal, Coimbra Editora, Coimbra, 2014; 2.ª Edição, Petrony Editora, Lisboa. Costa, Paulo Nogueira da (2018), “O regresso ao futuro da responsabilidade financeira: reflexão sobre o regime jurídico de sujeição dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais”, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Nº 2 X, abril. Faria, Maria da Luz/Tavares, José F.F. (2019), “Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas”, in Em Memória de João Carvalho – Estudos sobre Contabilidade, Finanças e Políticas Públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa. Ferreira, Eduardo Paz (2020), Ensaio de Finanças Públicas, Almedina, Coimbra. Franco, António L. de Sousa (2007), Finanças Públicas e Direito Financeiro, Vols. I e II, 4.ª ed., 11.ª Reimp., Almedina, Coimbra. Franco, António de Sousa/Tavares, José (2006), Orçamento, in DJAP, Vol. VI (atualizado em 2006 por José Tavares e Guilherme d’Oliveira Martins, com a colaboração de Alexandra Pessanha). Gameiro, António, et al. (2020), As Finanças Públicas e o seu controlo, Almedina, Coimbra. 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(2016), Colaboração na obra Introdução ao Direito, Almedina, Coimbra, coord. de Pedro Trovão do Rosário e outros. Tavares, José F.F. (2019), “Atos políticos e atos de administração - Reflexões sobre os critérios de distinção das funções do Estado e demais entidades púbicas”, in Estudos em Homenagem a Rui Pena, Almedina, Coimbra. Tavares, José F.F. (2019), Levar em linha de conta a ação do Tribunal de Contas (intervenção no Colóquio da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra A despesa pública na encruzilhada do século XXI: Que desafios?, Coimbra, 14-15 de outubro). Tavares, José F.F. (2020), “Tempos de mudança nas Finanças Públicas” in As Finanças Públicas e o seu controlo, Almedina, Coimbra (de António Ribeiro Gameiro et al.). Tavares, José F.F. (2020), “O regime jurídico-financeiro no estado de exceção – A necessidade de fast-law para situações emergentes”, in Direito Administrativo de necessidade e de excepção, ed. AAFDL, coord. de Carla Amado Gomes e Ricardo Pedro. Tavares, José F.F. (2021), “O Código dos Contratos Públicos e o Tribunal de Contas – Notas sobre a natureza, enquadramento e fiscalização dos contratos públicos” in Comentários ao Código dos Contratos Públicos, Vol. I, 4.ª ed., AAFDL, Lisboa. Tavares, José F.F. (2024), “Direito Administrativo e Direito Financeiro – Uma relação incindível”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor João Caupers, Vol. II, GESTLEGAL. Tavares, José F.F./Barros, Manuel Freire (2017), “Ratificação, reforma e conversão do ato administrativo: Uma faculdade ou um dever da Administração Pública?”, in Estudos de Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, Almedina, Coimbra, pp. 155 a 173. Tavares, José F.F./Faria, Maria da Luz (2019), Encontro de contas - Uma visão interdisciplinar das contas”, in Em Memória de João Carvalho. Estudos sobre contabilidade, finanças e políticas públicas, Áreas Editora, SA, Lisboa. Tribunal de Contas (2019), Relevância e efetividade da jurisdição financeira no século XXI, VV.AA, Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Lisboa. B.2. Complementar Amaral, Diogo Freitas do (2011), Curso de Direito Administrativo, Vols. I e II. Bouvier, Michel (2018), Le Finances locales, 17.ª Ed., LG.D.J., Paris. Bouvier, Michel/Esclassan, Marie-Christine/Lassale, Jean-Pierre (2018), Finances Publiques, 17.ª Ed., LG.D.J., Paris. Carmo, João Franco do (1995), Contribuição para o estudo da Responsabilidade Financeira, “Revista do Tribunal de Contas”, n.º 23, Jan./Set.. Carmo, João Franco do (2001), As responsabilidades Financeiras no Âmbito da Gestão Financeira, “Revista do Tribunal de Contas”, n.º 35, Jan./Jun.. Correia, Lia Olema (2005), O dever de boa gestão e a responsabilidade financeira, Lisboa. Cunha, Ernesto (2014), Contas certas por Direito certo e Poder Local, Cadernos, IDEFF, n.º 16. Estorninho, Maria João (1996), A fuga para o direito privado. 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Tavares, José (2000), Administração Pública e Direito Administrativo, 3ª Ed., Almedina, Coimbra. Tavares, José (2017), Responsabilidade financeira (40 Anos do Poder Local – 1976- -2016), Lisboa. Tavares, José/Magalhães, Lídio (1990), Tribunal de Contas – Legislação Anotada, Almedina, Coimbra. Tribunal de Contas (2013), Regimentos e Ordenações da Fazenda de 1516, Ed. Tribunal de Contas/INCM, Lisboa. Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial n.º 27/2016 – A governação na Comissão Europeia é um exemplo das melhores práticas? Vasconcelos, Miguel Pestana de (2024), A Jurisdição Financeira: a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, Coimbra, Almedina. C – Revistas – Análise Social – Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra – Cadernos de Justiça Administrativa – Direito e Justiça (Universidade Católica Portuguesa) – O Direito – Questões atuais do Direito Local (AEDRL) – Revista da Ordem dos Advogados – Revista de Direito Administrativo (Ed. AAFDL) – Revista de Direito da Responsabilidade – Revista de Direito e Economia – Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal (IDEFF/FDL) – Revista do Tribunal de Contas – Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente – Revue française de finances publiques (França) – Scientia Iurídica D – WEB SITES com interesse: – http://www.tcontas.pt (Tribunal de Contas) – http:/www.intosai.org (International Organisation of Supreme Audit Institutions) – http:/www.eurosai.org (European Organisation of Supreme Audit Institutions) – http://www.oisccplp.org/cplp/ (Organização das Instituições Superiores de Controle (ISC) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)) – http://www.eca.europa.eu (Tribunal de Contas Europeu) – http://www.ec.europa.eu (Comissão Europeia) – http://www.oecd.org (OECD/OCDE) – http://www.bportugal.pt (Banco de Portugal) – http:/www.cfp.pt (Conselho de Finanças Públicas) – http/www.cpc.tcontas.pt (Conselho de Prevenção da Corrupção)

Data da última atualização / Last Update Date

2025-07-18