Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2024/2025

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

- Analisar os princípios e fundamentos do Direito da Família e Menores e sua aplicação na prática do assistente social.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

- Identificar as dimensões do Direito de Família e Menores que sustentam práticas do Serviço Social. -Caracterizar os vários tipos de relações familiares no âmbito do casamento, mediação familiar, a adopção, a regulação da função parental e a protecção das crianças e jovens em risco. -Demonstrar a importância deste módulo na prática profissional do assistente social - Analisar e discutir casos práticos à luz da legislação vigente

Conteúdos Programáticos / Syllabus

 A Proteção da Criança e da Família na Constituição da República Portuguesa;  A reforma do Direito da Família em 1977;  A Convenção sobre os Direitos da Criança e o seu reflexo na Ordem Jurídica Portuguesa;  A filiação: a importância do estabelecimento da maternidade e da paternidade;  As responsabilidades parentais: noção, conteúdo e objetivo e exercício;  As situações de perigo;  O papel das entidades com competência em matéria de infância e juventude;  O papel do Ministério Público;  Os Procedimentos de urgência;  A tramitação do processo judicial de promoção/proteção e sua caraterização;  Os Núcleos de Apoio à Criança e ao Jovem em risco nos centros de saúde e nos hospitais com atendimento pediátrico;  O Apadrinhamento civil;  A Adopção;  A Lei Tutelar Educativa;  A distinção do processo tutelar educativo e processo de promoção/proteção;  O papel do Ministério Público e o papel do juiz;  Os crimes contra crianças e jovens previstos no Código Penal.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

- Os objectivos orientam a definição dos conteúdos, iniciando por uma contextualização do objecto de estudo da U.C., evoluindo para uma complexificação ao iniciar a discussão de direitos fundamentais de Família e Menores para a área de estudo (Serviço Social) num âmbito de análise de interdisciplinaridade com a ciência Jurídica. O Programa termina com dimensões específicas do direito que suportam a prática profissional, de acordo com o último objectivo específico.

Avaliação / Assessment

- Avaliação ao longo do semestre - 1Teste - 1 Trabalho - Exposição oral - Participação  Exame final – 100%

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

-Estudo e discussão de questões sociais com relevância jurídica, análise de textos doutrinais e legais, realização de hipóteses práticas

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A metodologia de ensino caracterizada por uma metodologia mista (exposição e debate), promovendo um método reflexivo, expresso nos objectivos da Unidade Curricular aliando o tratamento teórico dos conteúdos programáticos associados a uma dimensão participativa do estudante com vista à compreensão e assimilação dos conteúdos teóricos e a sua pertinência quando aplicados no exercício profissional.

Observações / Observations

Palavras-chave: Direito, Família, Intervenção, Menores, Serviço Social.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Joaquim Mauel da Silva - A Família das Crianças na separação dos Pais – Leandro Armando, Lúcio Álvaro Laborinho, Guerra Paulo - 2010 - homenagem a Rui Epifânio - Lisboa - edições Almedina Bolieiro, Helena e Guerra Paulo - 2009 - a criança e a família: uma questão de direito - Lisboa - Coimbra editora Vidal, Joana Marques - 1998 - o direito de menores: reforma ou revolução? Lisboa - edições Cosmos Pinheiro, Jorge Duarte, O Direito da Família Contemporâneo, 6.ª edição, Lisboa, AAFDL, 2018; reimpressão em 2019 Júlio Barbosa Silva - Lei Tutelar Educativa comentada Paulo Guerra - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Anotada Maria Clara Sottomayor - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio Revista aumentada e atualizada – Tomé D’Almeida Ramirão – Juiz Desembargador - Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Anotado e comentado

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Perdigão Ana, Pinto Ana Sotto Mayor - guia dos direitos da criança - instituto de apoio à criança Leandro Armando, Lúcio Álvaro Laborinho Homenagem a Rui Epifânio, Lisboa, Edições Almedina Bolieiro Helena e Guerra Paulo – 2009 A Criança e a Família: uma questão de direito – Lisboa – Coimbra Editora Joana Marques Vidal 1998 – O Direito dos Menores: Reforma ou Revolução? – Lisboa – Edições Comos Jorge Manuel Leitão Ferreira Direito de Menores – Almedina Código Civil Código Penal

Data da última atualização / Last Update Date

2024-08-01