Programa

Licenciatura em Serviço Social (PL)

Programa

Iº Abordagem histórica ao Direito Família e Menores: a) Breve referência aos antecedentes históricos do novo Direito dos menores; b) Análise ao actual modelo de promoção/protecção consagrado na lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 147/99 de 1 de Setembro). IIº As entidades com competência em matéria de infância e Juventude: a) As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ); b) O Papel do Ministério Público no actual sistema de protecção; c) A acção de Saúde de Crianças e Jovens em Risco: a criação dos núcleos (NHACJR), (NACJR). IIIº Princípios orientadores: a) A resposta da saúde aos maus tratos contra crianças e jovens; b) As situações de perigo; c) Os procedimentos de urgência; d) As comunicações; e) O processo de promoção/protecção; f) O processo judicial de promoção/protecção; g) As responsabilidades parentais; h) O apadrinhamento civil; i) A tutela; j) A adopção; k) Análise de crimes contra crianças e jovens.