Curso Institucional em Escola de Sociologia e Políticas Públicas

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: - a situação da Administração Financeira do Estado; - a distinção entre as noções de controlo, auditoria, inspeção e outras noções do Sistema de Controlo Interno; - o enquadramento constitucional da organização e atividade da Administração Financeira do Estado; - os aspectos chave da relação entre poder administrativo e competências financeiras; - as estruturas e formas de exercício do poder administrativo financeiro e orçamental no contexto da gestão pública portuguesa contemporânea; - as características fundamentais do regime de enquadramento orçamental; - os elementos definidores dos regimes de controlo financeiro; - as tendências e linhas de evolução em matéria de controlo dos dinheiros públicos na União Europeia; - O estudo da accountability e o controlo social.