Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Ano letivo / Execution Year

2016/2017

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável

Objetivos Gerais / Objectives

1. Compreender a problemática do Direito em Saúde 2. Saber problematizar as questões médico-jurídicas tendo em conta a "principiologia" jurídica, médica e bioética e conhecer as respetivas fontes nacionais e internacionais. 3. Aprender como se faz a tutela da personalidade humana no ordenamento jurídico e perceber como se traduzem juridicamente algumas das questões que se colocam aos profissionais de saúde na sua prática diária. 4. Perceber como se estrutura o sistema de saúde em Portugal, através dos principais diplomas em vigor, saber onde se projeta a atuação médica e quais os sistemas de relação em que se encontra inserido o profissional de saúde. 5. Estudar o estatuto laboral e disciplinar do médico e, em geral, do profissional de saúde. 6. Estudar o regime jurídico dos profissionais de saúde, nomeadamente, quanto a consentimento informado, a responsabilidade médica, e a informação em saúde e protecção de dados.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

1. Definir o enquadramento legal e a estrutura do sistema de saúde 2. Definir os princípios médico-jurídicos, e deontológicos que regem a atividade dos profissionais da saúde 3. Caracterizar o regime laboral e disciplinar dos profissionais da saúde. 4. Aprofundar aspetos centrais do regime jurídico dos profissionais de saúde (consentimento informado, responsabilidade médica, informação em saúde and data protection)

Conteúdos Programáticos / Syllabus

I-Enquadramento Jurídico-Institucional 1. Direito Constitucional da Saúde 2. Fontes Internacionais, "principialismo" e Direitos Humanos 3. Concretização de Direitos Humanos com projecção no campo médico-jurídico: 4. Tutela da personalidade: direitos de personalidade e tipos penais relevantes 5. Concretizações e enunciado de (outras) questões relevantes no campo médico-jurídico: erro médico, segredo médico e informação a terceiros com quebra de confidencialidade (o caso do HIV/Sida), leges artis e fim de vida ( cuidados paliativos e eutanásia). 6. Estrutura/organização do sistema de saúde e visita a instrumentos normativos II Estatuto dos Profissionais de Saúde 1. Estatuto laboral e disciplinar 2. Desempenho: aspectos particulares do seu regime jurídico: -Responsabilidade médica; Outros tipos de responsabilidade médica (criminal, disciplinar e administrativa) -O Consentimento informado -Informação em saúde

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

O estudo do enquadramento jurídico-institucional do sistema de saúde em Portugal e dos instrumentos internacionais em vigor visa fornecer aos profissionais de saúde a formação adequada aos objetivos da aprendizagem acima definidos. Os profissionais da saúde têm igualmente de dominar as questões relativas ao seu Estatuto Laboral e Disciplinar, que regem aspetos essenciais do seu desempenho. Designadamente, a responsabilidade médica, o consentimento informado e a gestão da informação são questões particularmente sensíveis

Avaliação / Assessment

Sem prejuízo do estrito cumprimento do regulamento do programa, a avaliação contínua exige a presença mínima em 60% das aulas e inclui a realização de: - Aferição de conhecimento por escrito, com a ponderação de 20%; - Uma prova individual, com a ponderação de 80% e uma nota mínima de 10 valores. Avaliação em 1ª e 2ª épocas - realização de um exame final que representará 100% da nota final obtida, desconsiderando a componente de avaliação contínua.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Processo de Ensino-Aprendizagem (1000 caracteres): Serão utilizadas as seguintes metodologias de aprendizagem: 1. Expositiva, para apresentação dos quadros teóricos de referência 2. Participativas, com análise e resolução de exercícios práticos 3. Activas com realização de trabalhos individuais e de grupo 4. Em laboratório, com a análise de estudos de caso 5. Auto estudo relacionado com o trabalho autónomo do aluno.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

O conhecimento teórico é exercitado na discussão de estudos de caso, o que permite treinar os estudantes na equação dos problemas levantados constantemente pelo seu exercício profissional e na busca das soluções conformes ao enquadramento legal.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

Rueff, Maria do Céu (2013) (coord.) Direito da Medicina - Eventos Adversos, Responsabilidade, Risco, Lisboa, Universidade Lusíada Editora. Rueff, Maria do Céu (2013) "Leges Artis e fim de vida, compaixão e direito penal", in: Emoções e Crime: Filosofia, Ciência, Arte e Direito Penal (coordenação de Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias e Paulo Sousa Mendes), Coimbra, Almedina, 2013: 183-201. Raposo, Vera Lúcia (2013), Do Ato Médico ao Problema Jurídico, Coimbra, Almedina. Pereira, André Gonçalo Dias (2015) Direitos dos Pacientes e Responsabilidade Médica, Coimbra, Coimbra Editora / Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

Rueff, Maria do Céu (2010) "Dever de informar, conflitos de interesse e deontologia na relação tripartida cidadão-médico-seguradora (A propósito do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril), in: Lex Medicinae - Revista Portuguesa de Direito da Saúde, Ano 7, vol 13, 2010: pp. 43-56. Rueff, Maria do Céu (2009) Segredo Médico como Garantia de Não-Discriminação: Estudo de Caso HIV-SIDA, Coimbra, Coimbra Editora / Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Lopes, Licínio (2010) "Direito Administrativo da Saúde", in: Tratado de Direito Administrativo Especial - vol. III, coord. Paulo Otero e Pedro Gonçalves, Coimbra, Almedina, pp 225 - 366. Cadilha, Carlos Alberto Fernandes Cadilha (2011), Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, Coimbra, Coimbra Editora.

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16