Sumários
Regime Geral das Infrações Tributárias
6 Abril 2022, 11:00 • Rita Sousa
Caso Prático sobre Redução de Coimas
Regime Geral das Infrações Tributárias
6 Abril 2022, 09:30 • Rita Sousa
Processo Penal Tributário
Pagamento Voluntário
Pagamento Coercivo
Apresentação de Defesa
Regime Geral das Infrações Tributárias
4 Abril 2022, 11:00 • Rita Sousa
Contra-Ordenações Tributárias: Aduaneiras e Fiscais
Dispensa, Redução e Atenuação Especial de Coimas