Ficha Unidade Curricular (FUC)
Informação Geral / General Information
Carga Horária / Course Load
Área científica / Scientific area
310 - Ciências sociais e do comportamento
Departamento / Department
Departamento de Ciências Sociais e Empresariais
Ano letivo / Execution Year
2023/2024
Pré-requisitos / Pre-Requisites
Não existem nenhuns requisitos específicos para a frequência desta UC.
Objetivos Gerais / Objectives
Esta unidade curricular tem como principal objetivo apresentar aos alunos um conjunto de questões de ética relacionadas com o ciberespaço e a cibersegurança, assim como discutir e definir a abordagem ética dos profissionais de cibersegurança (alinhado com as boas práticas éticas das principais certificações internacionais na área). Visa ainda dar a conhecer aos alunos todo o referencial normativo e legislativo nacional e internacional da área da cibersegurança, em especial os quadros legais da proteção de dados pessoais, da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e da segurança no ciberespaço.
Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes
No final desta UC, o aluno deverá estar apto a: OA1. Entender qual a postura ética a adotar como profissional de cibersegurança; OA2. Perceber quais as implicações éticas e de privacidade da cibersegurança; OA3. Perceber quais são os principais referenciais legislativos nacionais e internacionais na área da cibersegurança; OA4. Identificar quais os requisitos legais e de privacidade em projetos de cibersegurança.
Conteúdos Programáticos / Syllabus
CP1. Ética e desenvolvimento tecnológico: - Especificidade das questões éticas nas Tecnologias da Informação e da Comunicação. - Responsabilidade na engenharia. - Ética aplicada e vazios regulatórios. - Ética e Cibersegurança. CP2. Principais Quadros Legais da Cibersegurança: - A estratégia nacional e internacional de cibersegurança - Privacidade e proteção de dados pessoais: O RGPD, Lei 58/2019 e Lei 59/2019. - A proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas: A directiva e-privacy 2002/58/CE (alterada pela 2009/136/CE) e a Lei n.º 41/2004 (alterada pela Lei n.º 46/2012). - Lei do Cibercrime (109/2009). Regime jurídico de segurança no ciberespaço: A Diretiva SRI 2016/1148 e a Lei n.º 46/2018. Normas e especificações técnicas internacionais: ISO 27001. O Regulamento de Execução (UE) 2018/151. Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março.
Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes
A demonstração de coerência decorre da interligação dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem (OA), como a seguir se explicita: OA1: CP1 OA2: CP1 OA3: CP2 OA4: CP1, CP2
Avaliação / Assessment
Avaliação Periódica: - Resolução em grupo de casos de estudo (40%), com duas entregas durante o semestre. - Teste Individual em 1º época (60%) O trabalho em grupo tem uma avaliação mínima de 7 valores. Exame Final: - Prova escrita (100%) Os alunos que reprovarem na avaliação periódica possuem duas épocas de exame (1ª e de recurso). A nota dos casos de estudo não é considerada para alunos que optem por fazer exame. Quem optar por fazer a avaliação periódica terá que realizar obrigatoriamente os dois componentes da mesma.
Metodologias de Ensino / Teaching methodologies
Serão utilizadas as seguintes metodologias de ensino-aprendizagem (MEA): MEA1: Expositivas, para apresentação do enquadramento teórico MEA2: Ilustrativas, para exemplificação dos conceitos teóricos em contextos reais MEA3: Argumentativas, com a discussão de casos de estudo.
Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes
Principais interligações entre as metodologias de ensino-aprendizagem (MEA) e os respetivos objetivos (OA): OA1: MEA1, MEA2 OA2: MEA1, MEA2 OA3: MEA1, MEA2, MEA3 OA4: MEA1, MEA2, MEA3
Observações / Observations
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Bibliografia Principal / Main Bibliography
European Union Agency for Fundamental Rights, The Handbook on European data protection law, 2019, -, http://fra.europa.eu/en/publication/2018/handbook-european-data-protection-law-2018-edition Poel I., Royakkers L. (2011). Ethics, Technology, and Engineering: An Introduction., Wiley-Blackwell. Nunes D. (2020). Os Crimes Previstos na Lei do Cibercrime. Gestlegal. ISBN: 9789898951502.
Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography
Sara Baase, A gift of fire : social, legal, and ethical issues for computing technology, 2013, 4th edition, Pedro Dias Venâncio, Lei do Cibercrime : Anotada e Comentada, 2023, Editora D’ideias ISBN: 9789895398614, Adela Cortina, Ética Mínima, 2020, Editora Tecnos, Bynum, Ward T., Rogerson S., Computer Ethics and Professional Responsibility: Introductory Text and Readings. Oxford: Blackwell., 2004, -, Cordeiro, A.B.N., Direito da Proteção de Dados à luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019, Edições Almedina., 2020, -, Gomes M, Gomes M. (2006). O Código da Privacidade e da Protecção de Dados Pessoais na Lei e na Jurisprudência (nacional e internacional). Edições Centro Atlântico. ISBN: 9789896150228., 2006, -, Conjunto de materiais e legislação a ser fornecido pela equipa docente.
Data da última atualização / Last Update Date
2024-02-16