Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável.

Objetivos Gerais / Objectives

O objetivo desta disciplina é o proporcionar aos alunos uma visão geral do Direito Constitucional Português, dos seus princípios fundamentais e da organização do poder político em Portugal. Deverão ainda, conhecer, nas suas linhas gerais, o sistema de controlo da constitucionalidade vigente em Portugal.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

A exposição teórica-prática da matéria lecionada, o estudo feito a título autónomo pelos estudantes e a resolução conjunta, em aula ou on line de exercíos práticos sobre os principais conteúdos lecionados devem permitir aos estudantes, ao longo do semestre e no final deste, serem capazes de: - refletir criticamente sobre as questões tratadas no âmbito do programa lecionado; - interpretar e analisar criticamente o Direito Constitucional vigente em Portugal ; - aplicar os conhecimentos adquiridos em matéria de Direito Constitucional à resolução de casos concretos com que se venham a deparar na sua futura vida profissional.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

Parte I - Introdução ao Direito Constitucional: 1. Âmbito e objeto do Direito Constitucional 2. Poder constituinte e poder de revisão constitucional 3. As funções e a interpretação da Constituição Parte II - 1. Breve História do Constitucionalismo Português 2. Caraterização e sistematização da Constituição de 1976 Parte III - Os princípios fundamentais: 1. Princípio da dignidade da pessoa humana 2. Princípio do Estado de Direito 3. Princípio da proporcionalidade 4. Princípio da igualdade Parte IV - A organização constitucional do Estado Português: 1. Princípio do Estado unitário com regiões autónomas 2. Princípio democrático 3. Princípio da separação e interdependência de poderes 4. Forma de governo 5. Princípio da independência do poder judicial Parte IV - O sistema de controlo da constitucionalidade português: 1. Síntese comparativa dos sistemas de fiscalização da constitucionalidade. 2. A fiscalização da constitucionalidade na Constituição de 1976.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos propostos são adequados ao alcançar dos objetivos acima elencados: através da sua aprendizagem o aluno deverá, no final do semestre, ser capaz de conhecer e avaliar criticamente, nas suas linhas gerais, o Direito Constitucional vigente em Portugal e de o aplicar a casos concretos com que se depare ao longo da Licenciatura e após a conclusão desta. Todas as matérias lecionadas no programa visam alcançar estes objetivos gerais.

Avaliação / Assessment

Os estudantes podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de dois testes (50% da avaliação final cada). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Ensino teórico-prático: apresentação e explicação dos conteúdos programáticos. Análise de jurisprudência e resolução de exercícios e casos práticos individualmente e/ou em grupo.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As aulas de natureza expositiva introduzem a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos alunos adquirir conhecimentos nas matérias lecionadas e aplica-los criticamente. Na sequência destas exposições de cariz mais teórico, serão discutidos casos práticos, baseados sobretudo na Jurisprudência Constitucional. O ensino, de natureza teórico-prática, visa transmitir informação, ajudar o estudante a analisa-la criticamente e a aplica-la à resolução de questões práticas próximas das que resolverá quando se tiver licenciado. No intervalo entre as aulas os estudantes serão convidados a realizar exercícios de aplicação dos conhecimentos adquiridos e a estudar textos legislativos (em particular a Constituição da República Portuguesa), doutrinais, jurisprudenciais (Acórdãos do Tribunal Constitucional), que lhes permitam completar os conteúdos lectivos, mediante atividade de estudo autónoma.

Observações / Observations

A UC satisfaz o ODS 16 na medida em que o estudo do Direito Constitucional contribui inegavelmente para a promoção de ""sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável"" e para ""proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis"". O Direito Constitucional situando-se no topo da pirâmide que representa a ordem jurídica e definindo as bases em que assentam todos os ramos de Direito, contribui inegavelmente para uma sociedade mais justa, equitativa e em que os direitos dos cidadãos sejam mais respeitados.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

1.CANOTILHO, José Joaquim Gomes (2018) Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 2. QUEIROZ, Cristina (2009), Direito Constitucional As Instituições do Estado Democrático e Constitucional. Coimbra: Coimbra Editora

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

1. ALEXANDRINO, José de Melo (2023), Lições de Direito Constitucional, vol. I, 4.ª ed., Lisboa: AAFDL 2. CUNHA, Paulo Ferreira da (2013), Direito Constitucional Geral, ed. rev., Quid Juris 3. GOUVEIA, Jorge Bacelar (2021), Manual de Direito Constitucional, 7.ª ed. rev., Coimbra: Almedina 3. MARTINS, Ana Maria Guerra (2019), Estudos de Direito Constitucional, Lisboa: AAFDL 4. MORAIS, Carlos Blanco de (2022), Curso de Direito Constitucional, t. 1, Coimbra: Almedina 5. OTERO, Paulo (2010), Direito Constitucional Português, Vol. I, Coimbra: Almedina

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-07