Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Direito

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não se aplica.

Objetivos Gerais / Objectives

O objectivo geral desta UC é apresentar aos alunos da licenciatura o Quadro jurídico das TIPC da União Europeia e em Portugal. O curso abrirá com uma breve introdução aos desafios colocados pelas novas TIPC ao Direito e aos direitos individuais, focando seguidamente aspectos relevantes do direito nas TIPC, com ênfase na segurança da informação, cibercriminalidade e na cibersegurança (incluindo os direitos do autor) na proteção de dados pessoais e da vida privada, da inteligência artificial e da responsabilidade por conteúdos criminogénicos no Ciberespaço. São apresentadas ligações dessa legislação com princípios da Teoria Geral da Segurança da Informação e boas práticas internacionais como os 'normativos' constantes na série 27000 do ISO.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Esta UC visa iniciar o futuro licenciado quanto à relevância dos princípios e das regras que regem a utilização das TIPC, o seu significado como expressão dos valores que as empresas, os mercados e o próprio progresso tecnológico devem acomodar, tendo em vista promover a absorção de conhecimentos e encorajar perspectivas críticas, procurando conciliar teoria e prática, apoiada na análise e discussão de estudos de caso.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

1. Teoria Geral da Segurança da Informação: vetores, pilares e princípios; 2. Princípios gerais: Constituição, Cartas e 'soft law'; 3. Ligação a legislação nacional e europeia e a normativo internacional de boas práticas; 4. Motivação criminal; 5. Criminalidade Informática: os Modi Operandi e a gíria da comunidade profissional; 6. Identificação e tipificação técnica, tecnológica e legal dos crimes de alta tecnologia; 7. Importância da investigação em fontes abertas: screening e vetting como parte da auditoria; 8. Introdução às boas práticas internacionais de auditoria e de responabilidade social empresarial; 9. Ligação à realidade jurídica: i. Leis da cibersegurança; ii. Leis da privacidade; iii. leis do cibercrime; iv. Leis que estabelecem garantias.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

O programa da UC é definido de modo relativamente amplo no sentido de oferecer ao futuro licenciado uma perspectiva de conjunto sobre o quadro jurídico aplicável atualmente à utilização das TIPC. Considerando a rápida evolução das tecnologias e os problemas daí decorrentes do ponto de vista do direito e dos direitos, o estudo da legislação em vigor (com destaque para o Direito Europeu e Português) será complementado com o estudo de doutrina e casos reais pertinentes com ligação às boas práticas internacionais, designadamente em segurança da informação e em auditoria.

Avaliação / Assessment

Os alunos podem concluir a UC através de avaliação ao longo do semestre ou avaliação por exame final. A avaliação ao longo do semestre inclui a realização de um trabalho individual escrito, com apresentação oral (40% da avaliação final) e uma frequência no final do semestre (60% da avaliação final). Ficam aprovados o/as aluno/as que tenham nota mínima em cada elemento de avaliação de pelo menos 9.5 valores (e, logo, média final igual ou superior a 9.5 valores). A avaliação por exame final realiza-se por exame individual escrito (100%).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

As metodologias utilizadas nas aulas serão expositivas, interrogativas e ativas. Nas aulas teórico-práticas de introdução dos conteúdos programáticos serão apresentados de forma expositiva os temas em estudo, com exemplos práticos, concretos e adequados aos temas e à área forense digital. Avaliação Teórica: - Uma prova escrita, pesquisa, para recolha prática de informação em fontes abertas (máximo de 20 valores); - Uma prova escrita individual, com possibilidade de consulta de meio físico em papel, excluindo todas as formas de suporte electrónico, com perguntas de resposta rápida, podendo ainda ter exercicios de preenchimento e questões de desenvolvimento (máximo de 20 valores); A componente teórica da avaliação contribui em 80% para a nota final.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As metodologias de ensino e aprendizagem adoptadas, designadamente, a participação ativa nas aulas e a elaboração de um trabalho de investigação individual, sua exposição e discussão, serão, espera-se, de molde a estimular o interesse e motivação para o estudo e a compreensão adequada dos conteúdos leccionados, bem como o desenvolvimento de capacidades de análise e de síntese, além de exposição clara de ideias, oralmente e por escrito.

Observações / Observations

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Bibliografia Principal / Main Bibliography

"- José Carlos Lourenço - Gestão de Segurança da Informação e Cibersegurança nas Organizações: Sistema e método, Sílabas & Desafios, outubro de 2021, isbn:9789898842596. - António Miguel - Risco Empresarial e CiberSegurança, FCA, 2023; - Reed, C., Computer Law, 7th Edition, Oxford, Oxford University Press, 2012. - Gonçalves, Maria Eduarda, Direito da Informação, Novos direitos e modos de regulação na sociedade da informação, Coimbra, Almedina, 2003. - Gonçalves, Maria Eduarda, ‘The EU Data Protection Reform and the Challenges of the Big Data. Remaining uncertainties and ways forward’, Information & Communications Technology Law 26 (2), 2017, p. 1-26. - Gonçalves, Maria Eduarda, ‘Tensões entre a liberdade de informação e a propriedade intelectual na era digital’ in Jorge Bacelar Gouveia e Heraldo de Oliveira Silva (coords.), I Congresso Luso-Brasileiro de Direito, Coimbra, Almedina, 2014, p. 275-295."

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

"- Adriano Freire - Estratégia, Bertrand, 2024; - AYRES, Ian – Super Crunchers: Why Thinking-By-Numbers is the New Way to Be Smart, Random House Publishing Group, 2008. - GLEICK, James – Informação, 1.ª ed. Círculo Leitores, 2012. - LINDSTROM, Martin – Brandwashed, 1.ª ed. Gestão Plus, 2012 - LEVITT, Steven D., DUBNER Stephen J. – Freakconomics, Penguin, 2005. - https://www.academia.edu/699210/CONTRIBUTO_PARA_ESTUDOS_DE_INTELLIGENCE_SOBRE_OS_SETE_ESPAÇOS_DE_CONFLITO_POR_UM_MODELO_HOLÍSTICO_DE_ANÁLISE - https://www.academia.edu/40494857/Segurança_da_informação_e_cibersegurança_aspetos_práticos_e_legislação - https://www.academia.edu/699096/Do_espectro_de_conflitualidade_nas_redes_de_informacao_por_uma_reconstrucao_conceptual_do_terrorismo_no_ciberespaco - https://www.academia.edu/39724415/Protocolo_de_Sa%C3%ADda_pol%C3%ADtica_e_plano_no_contexto_da_trilogia_da_Segurança_da_Informação - https://link.springer.com/content/pdf/10.1007/s11292-022-09504-2.pdf A64"

Data da última atualização / Last Update Date

2025-11-07