Sumários

A comunicação com a AT e SS

15 Outubro 2025, 18:30 Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira


As garantias dos contribuintes - mediatas e imediatas Os direitos subjetivos dos sujeitos passivos

A comunicação com a AT e SS

10 Outubro 2025, 18:30 Maria Margarida Saraiva Ramos Pereira


A base legal, os sujeitos da RJT, como comunicar, o que comunicar e quando