Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Ciências Jurídicas não Empresariais

Departamento / Department

Departamento de Economia Política

Ano letivo / Execution Year

2021/2022

Pré-requisitos / Pre-Requisites

Não aplicável.

Objetivos Gerais / Objectives

Aquisição de conhecimentos e competências de operacionalização analítica sobre aspectos fundamentais do Direito Constitucional e Administrativo.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: -o conceito e evolução histórica do Estado de Direito; -a noção de Constituição e as bases do constitucionalismo; -os princípios fundamentais do sistema constitucional português; -os princípios, estruturas e formas de exercício do poder administrativo; -as características essenciais do procedimento administrativo; -as principais modalidades das garantias dos particulares e os instrumentos que as concretizam.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

Introdução Conceito de direito. Fontes de direito. O sistema jurídico. 1.Direito e Estado 1.1.Noção de Estado 1.2.Elementos do Estado 1.3.Funções e fins do Estado 1.4.Formas de Estado 1.5.Estado de direito:génese e evolução 1.6.Governança europeia,direito e Estado 2.Constituição e constitucionalismo 2.1.Poder constituinte e constituição 2.2.O constitucionalismo português 2.3.Princípios fundamentais da Constituição de 1976 2.4.Direitos e deveres fundamentais 2.5.Estrutura e funções dos órgãos de soberania 2.6.Fontes de direito e procedimento legislativo 2.7.Garantia e controlo da constitucionalidade 2.8.Revisão constitucional 3.Fundamentos jurídicos da administração pública 3.1. Noção de administração pública 3.2. A administração pública portuguesa 3.3. Princípios jurídicos da organização e actividade administrativa 3.4. Pessoas colectivas públicas 3.5. Procedimento administrativo 3.6. Garantias dos administrados

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular units content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos programáticos reflectem os objectivos da UC, traçando um enquadramento adequado ao contexto da licenciatura relativamente a um conjunto de questões chave do Direito Constitucional e Administrativo. A UC está estruturada em 3 áreas de fundo, que se desenvolvem na sequência de considerações introdutórias sobre o sistema jurídico e incidem, respectivamente, sobre a relação entre direito e Estado, a constituição e o constitucionalismo e os fundamentos jurídicos da administração pública. A formulação dada no programa aos diferentes temas pretende criar condições para uma aprendizagem tão rigorosa quanto crítica dos conceitos e teorias expostos.

Avaliação / Assessment

A UC pode ser frequentada em regime de avaliação contínua ou de exame final. A avaliação contínua da disciplina comporta: (a) uma prova escrita (frequência), a realizar no final do semestre (50% na ponderação da nota); (b) um trabalho individual ou de grupo, a realizar ao longo do semestre, que se traduzirá (i) numa exposição oral na aula (10 minutos), seguida de debate (20% na ponderação) e (ii) na elaboração dum texto escrito (c. 3000 palavras) sintetizando a exposição (30% na ponderação).

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

Estão previstas 37 horas de contacto, sendo 36 horas de aulas teórico-práticas e 1 hora de orientações tutoriais A participação activa dos alunos terá lugar quer por meio de exposições orais, apoiadas em textos ou documentos previamente seleccionados, quer por meio de intervenções na discussão suscitada em aula sobre os diferentes tópicos da matéria e, em particular, a resolução de casos práticos.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

As aulas de natureza expositiva servem para introduzir a matéria oferecendo uma visão integradora e abrangente que permita aos estudantes sistematizar conhecimentos e adquirir ou aprofundar uma perspectiva critica relativamente às questões abordadas. As exposições acerca dos diferentes tópicos em que se estrutura a unidade curricular, bem como a resolução de casos práticos, serão seguidos de debate, criando condições para a operacionalização analítica de conceitos e teorias. A bibliografia e demais elementos de suporte (legislação, jurisprudência) indicados no final de cada sessão têm por objectivo focalizar a discussão e preparar os estudantes para os trabalhos oral e escrito que devem submeter para aproveitamento da unidade curricular

Observações / Observations

.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

Sousa, Marcelo Rebelo de, e Sofia Galvão (2000), Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, Publicações Europa-América Caupers, João e Vera Eiró(2016), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora Editora Canotilho, J. J. Gomes (1999), Estado de direito, Lisboa, Gradiva Canotilho, J. J. Gomes e Vital Moreira (2014), Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra Editora Batalhão, José Carlos (2017), Novo Código do Procedimento Administrativo - Notas práticas e jurisprudência, Porto Editora Amaral, Maria Lúcia (2005), A Forma da República - Uma Introdução ao Estudo do Direito Constitucional, Coimbra, Coimbra Editora

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e demais diplomas relativos quer à organização administrativa quer ao contencioso administrativo, bem como as decisões e declarações do Tribunal Constitucional e a colecção oficial de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, podem ser consultados na edição electrónica do Diário da República, disponível em http://dre.pt/ Legislação e Jurisprudência Ziller, Jacques (2008), "Europeização do direito - do alargamento dos domínios do direito na União Europeia à transformação dos direitos dos Estados membros", em Gonçalves, Maria Eduarda, e Pierre Guibentif, Novos Territórios do Direito - Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica, Lisboa, Princípia Gomes, João Salis (2010), Interesse público, controle democrático do Estado e cidadania?, em Augusto de Athayde et al., Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2017), Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Batalhão, Carlos José (2017) Direito - Noções Fundamentais, Porto Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Volumes I e II, Coimbra, Almedina

Data da última atualização / Last Update Date

2024-02-16