Sumários
23 Maio 2025, 16:00
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Helena Pereira de Melo
1. Tipos de Administração:
- Administração Pública
- Administração Privada
2. Administração Pública em sentido:
- orgânico ou subjetivo (a organização administrativa)
- funcional ou objetivo (a atividade administrativa)
3. Distinção entre política/administração pública/ justiça
23 Maio 2025, 14:30
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Helena Pereira de Melo
Apresentação de trabalhos sobre a Constituição da República Portuguesa pelos Alunos:
- Guilherme Correia - "Artigo 147.º ('Definição'), 149.º ('Círculos eleitorais') E 152.º ('Representação política')
- Ana Margarida Sinhame - "Artigo 157.º ('Imunidades') e 117.º ("Estatuto dos titulares de cargos políticos')
- David Botelho - artigo 195.º ('Demissão do Governo')
- Miguel Frazão - Regiões Administrativas (Artigo 255.º)
- Amadu Balde - Artigos 51.º ('Liberdade de expressão') e 54.º ('Direito de manifestação e reunião pacificas') da Constituição Guineense
16 Maio 2025, 16:00
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Helena Pereira de Melo
Sub princípios do princípio do Estado de Direito:
1. O princípio do primado da competência legislativa
2. O princípio da proteção da segurança jurídica
3. O princípio da proteção da confiança
16 Maio 2025, 14:30
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Helena Pereira de Melo
Apresentação de trabalhos sobre a Constituição da República Portuguesa pelos Alunos:
- Joana Tiago - "Artigos 10.º e 115.º (o referendo local como ato de exercício político e mecanismo de participação representativa ou direta)"
- Leonor Rodrigues - "O Artigo 111.º (Separação e interdependência)"
- Francisco Marcelo - "As competências do Presidente da República (análise dos artigos 120.º, 133.º, 138.º e 195.º, n.º 2"
- Bárbara Luís - "As competências do Presidente da República nas Relações Internacionais (análise dos artigos 130.º e 135.º"
9 Maio 2025, 16:00
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Helena Pereira de Melo
Sub princípios do princípio do Estado de Direito:
- o princípio da juridicidade e da constitucionalidade
- o princípio da separação de poderes