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A Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo e demais diplomas relativos quer à organização administrativa quer ao contencioso administrativo, bem como as decisões e declarações do Tribunal Constitucional e a colecção oficial de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, podem ser consultados na edição electrónica do Diário da República, disponível em http://dre.pt/ Legislação e Jurisprudência Ziller, Jacques (2008), "Europeização do direito - do alargamento dos domínios do direito na União Europeia à transformação dos direitos dos Estados membros", em Gonçalves, Maria Eduarda, e Pierre Guibentif, Novos Territórios do Direito - Europeização, Globalização e Transformação da Regulação Jurídica, Lisboa, Princípia Gomes, João Salis (2010), Interesse público, controle democrático do Estado e cidadania?, em Augusto de Athayde et al., Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, Coimbra, Almedina Canotilho, J. J. Gomes (2017), Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Almedina Batalhão, Carlos José (2017) Direito - Noções Fundamentais, Porto Editora Amaral, Diogo Freitas do (2018), Curso de Direito Administrativo, Volumes I e II, Coimbra, Almedina: