Licenciatura em Ciência Política

Pretende-se analisar e discutir com os participantes: -o conceito e evolução histórica do Estado de Direito; -a noção de Constituição e as bases do constitucionalismo; -os princípios fundamentais do sistema constitucional português; -os princípios, estruturas e formas de exercício do poder administrativo; -as características essenciais do procedimento administrativo; -as principais modalidades das garantias dos particulares e os instrumentos que as concretizam.