Bibliografia

- Código Civil Português de 1966, numa edição recente. - J.A. Santos, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ? Anotado e Comentado, 2007 - José Gonçalves de Proença, Manual de Direito da Arquitectura, Lisboa, 2006; - Germano Marques da Silva, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 2006; - Pedro Quartin Graça Simão José, Legislação em Arquitetura - Colectânea,2015; :

- Tomás-Ramón Fernández, Manual de Derecho Urbanístico, Madrid, 2005. - Edésio Fernandes, Derecho, Espacio Urbano y Médio Ambiente, Madrid, 2000; - João Pereira Reis e Margarida Melo de Sousa Loureiro, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ? Anotado, Coimbra, 2002; - António Cordeiro, Direito da Arquitectura ? Colectânea Anotada de Textos Legais, Coimbra, 2004; -Fernando Alves Correia, Manual de Direito do Urbanismo, Vol. I, Coimbra, 2006; - André Folque, Curso de Direito da Urbanização e da Edificação, Coimbra, 2007; - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, Coimbra, 1984; -Freitas do Amaral, Manual de Introdução ao Direito, I, Coimbra, 2004; - Castro Mendes, Introdução ao Direito, Lisboa, 1984; -Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I e II, Coimbra, 1999 e 2000; - Marcelo Rebelo de Sousa e Sofia Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 2000; :