Combate à concorrência fiscal prejudicial

17 Abril 2024, 18:30 • Abílio José Sousa

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·      Noção de regime fiscal claramente mais favorável

·      Paraísos Fiscais

·      Normas anti-abuso (Códigos do IRS e do IRC)

Tributação Internacional

15 Abril 2024, 18:30 • Abílio José Sousa

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• Direito Internacional: Convenção Modelo da OCDE, aplicação de Convenções e aplicação de Diretivas Comunitárias

Tributação Internacional

10 Abril 2024, 18:30 • Abílio José Sousa

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Noção de dupla tributação