Ficha Unidade Curricular (FUC)

Informação Geral / General Information

Carga Horária / Course Load

Área científica / Scientific area

Políticas Públicas

Departamento / Department

Departamento de Ciência Política e Políticas Públicas

Ano letivo / Execution Year

2026/2027

Pré-requisitos / Pre-Requisites

-

Objetivos Gerais / Objectives

Os objetivos gerais desta UC são: - Compreender a CDPD como instrumento central do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o seu papel na transformação das políticas de deficiência. - Desenvolver uma perspetiva crítica sobre a deficiência enquanto questão de direitos humanos, articulando modelos teóricos, políticas públicas e inclusão. - Analisar a implementação da CDPD nos contextos europeu e nacional, com atenção aos progressos verificados e aos desafios que persistem.

Objetivos de Aprendizagem e a sua compatibilidade com o método de ensino (conhecimentos, aptidões e competências a desenvolver pelos estudantes) / Learning outcomes

Os objetivos de aprendizagem desta UC são: Objetivo 1: Compreender a génese, os princípios e a natureza jurídica da CDPD no quadro do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Objetivo 2: Analisar criticamente os modelos teóricos da deficiência, do modelo médico ao modelo de Direitos Humanos. Objetivo 3: Identificar e interpretar os artigos estruturantes da CDPD e as obrigações que deles decorrem para os Estados. Objetivo 4: Examinar a implementação da CDPD na Europa e em Portugal, analisando o quadro normativo e o enquadramento institucional e identificando as principais áreas de progresso e os desafios que ainda persistem. Objetivo 5: Refletir sobre o alcance e os limites da linguagem dos direitos na promoção da inclusão das pessoas com deficiência.

Conteúdos Programáticos / Syllabus

I. Fundamentos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a) Génese, negociação e princípios orientadores. b) A CDPD como ordem jurídica e os seus artigos estruturantes. c) Do modelo social ao modelo de direitos humanos. d) Conceitos e linguagem técnica. II. Direitos Humanos e políticas públicas para pessoas com deficiência: a) Bem-estar e qualidade de vida das pessoas com deficiência. b) Potencialidades das políticas públicas para a promoção da inclusão das PCDI. c) Papel dos atores institucionais e da sociedade civil na implementação da CDPD. III. Implementação e horizontes críticos: a) A agenda europeia e a influência em Portugal. b) O quadro normativo e a estrutura institucional da CDPD em Portugal. c) A implementação da CDPD em Portugal: progressos e desafios. d) A linguagem dos direitos e a inclusão: alcance e limites.

Demonstração da coerência dos conteúdos programáticos com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the curricular unit's content dovetails with the specified learning outcomes

Os conteúdos organizam-se em três áreas. A Área I apresenta a génese, os princípios, a natureza jurídica e os artigos da CDPD, enquadrando-a no Direito Internacional dos Direitos Humanos e nos modelos da deficiência. A Área II aborda as políticas de inclusão, o bem-estar, a qualidade de vida e o trabalho interprofissional. A Área III analisa a aplicação da CDPD na Europa e em Portugal, o quadro nacional e os desafios à inclusão. Os objetivos articulam-se com estas áreas: o primeiro é desenvolvido na Área I, a) e b), sobre negociação, princípios e estatuto da Convenção; o segundo, na Área I, c), através da evolução dos modelos da deficiência; o terceiro, na Área I, b) e d), pela interpretação dos artigos, conceitos e linguagem técnica. O quarto é trabalhado na Área II, a) e b), e aprofundado na Área III, a), b) e c), articulando bem-estar, políticas públicas, agenda europeia e aplicação nacional. O quinto é desenvolvido na Área III, d), pela reflexão crítica sobre direitos e inclusão.

Avaliação / Assessment

A UC aplica o regime de avaliação ao longo do semestre, composto por dois elementos: 1) O primeiro elemento é um trabalho de grupo. Cada grupo escolhe um artigo da CDPD, analisa o seu conteúdo e as obrigações que dele decorrem, e recolhe informação sobre a implementação desse artigo em Portugal. O trabalho é apresentado em aula. 2) O segundo elemento é um trabalho individual, com consulta, realizado num período de 24 horas. A prova consiste num ensaio crítico a partir de questões colocadas pelo docente, baseadas em matérias apresentadas e discutidas ao longo do semestre. Em caso de insucesso ou não frequência na avaliação ao longo do semestre, ou em alternativa a esta, os alunos podem inscrever-se na Avaliação Final em 1ª Época. A avaliação constará de um exame escrito, realizado presencialmente e sem consulta, que incidirá sobre todas as matérias do programa. Os alunos que não tenham aproveitamento na Avaliação ao Longo do Semestre, na Avaliação Final de 1ª Época, podem inscrever-se na Avaliação Final em 2ª Época, submetendo-se a esse regime de avaliação. A Avaliação Final em 2ª Época constará de um exame escrito, realizado presencialmente e sem consulta, que incidirá sobre todas as matérias do programa. Os alunos com estatuto especial têm ainda direito a inscrever-se em Época Especial, a realizar no final do ano letivo. Os estudantes que pretendam fazer melhoria de nota devem inscrever-se na Avaliação Final em 2ª Época e contactar o docente da UC para esclarecerem como podem melhorar o trabalho. Todos os trabalhos são submetidos a teste de plágio. Para além da componente escrita, poderá ser solicitada uma discussão oral, ficando a realização desta ao critério do docente.

Metodologias de Ensino / Teaching methodologies

A UC combina a exposição teórica da matéria proposta nos conteúdos programáticos com a análise e interpretação de documentos, incluindo a própria Convenção, e com a pesquisa de informação por parte dos alunos, com atenção à implementação em Portugal. As sessões incluem seminários com convidados, que permitem confrontar leituras e aprofundar os temas em discussão. Ao longo do semestre, realiza-se uma oficina de desenvolvimento do trabalho de grupo, com acompanhamento direto do docente, que constituem o suporte central do primeiro elemento de avaliação. O trabalho individual, realizado com consulta num período de 24 horas e consistindo num ensaio crítico, apoia-se na exposição teórica, nos seminários e nos debates em aula, e constitui o momento de consolidação da reflexão crítica desenvolvida ao longo do semestre. Os materiais audiovisuais, como documentários e testemunhos, complementam a bibliografia e aproximam os estudantes das realidades concretas relacionadas com a Convenção e com os desafios que se colocam na sua implementação.

Demonstração da coerência das metodologias de ensino e avaliação com os objetivos de aprendizagem da UC / Evidence that the teaching and assessment methodologies are appropriate for the learning outcomes

A metodologia combina exposição teórica, seminários com convidados, análise documental, pesquisa, oficinas de trabalho e debate. A exposição teórica e a análise dos artigos da Convenção permitem compreender a génese, os princípios e a natureza jurídica da CDPD e identificar os artigos estruturantes. Os seminários com convidados trazem para a aula a experiência de quem trabalha sobre ou na implementação da Convenção, o que ajuda os estudantes a ligar o quadro normativo, ao debate científico e à prática institucional. As oficinas de desenvolvimento do trabalho de grupo acompanham a análise de um artigo da Convenção e a pesquisa sobre a sua implementação em Portugal, o que desenvolve a capacidade de examinar o caso português e europeu e de interpretar obrigações concretas. Os materiais audiovisuais, como documentários e testemunhos, aproximam os estudantes das realidades concretas da deficiência e alimentam o debate em aula. O debate reforça a análise crítica. O trabalho individual, enquanto ensaio crítico, permite consolidar a reflexão sobre o alcance e os limites da linguagem dos direitos. O conjunto das metodologias e da avaliação está assim alinhado com os cinco objetivos de aprendizagem.

Observações / Observations

O uso de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, deve ser devidamente referenciado. Estas ferramentas devem ser usadas exclusivamente para apoiar o estudo de conceitos e métodos complexos, e não para substituir o trabalho próprio. Verifique a exatidão das informações fornecidas, não plagie e use-as de modo complementar. A IA não pode ser o autor dos trabalhos submetidos a avaliação. Trabalhos com evidências de serem realizados exclusivamente por IA serão submetidos para avaliação de fraude académica.

Bibliografia Principal / Main Bibliography

BECO, G. de (2019), “The Indivisibility of Human Rights and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities”, International & Comparative Law Quarterly, 68(1): 141-160. DEGENER, T. (2016), "A Human Rights Model of Disability" in P. Blanck & E. Flynn (eds.), Routledge Handbook of Disability Law and Human Rights, Routledge, pp. 31-49. LAWSON, A., & BECKETT, A. E. (2021), "The Social and Human Rights Models of Disability: Towards a complementarity thesis", The International Journal of Human Rights, 25(2): 348-379. NAÇÕES UNIDAS (2006), Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência, 13 de dezembro. PYANEANDEE, C. (2018), International Disability Law: A Practical Approach to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Routledge.

Bibliografia Secundária / Secondary Bibliography

ANINDITO, D. B. (2026), “What They Should Have Talked About in Human Rights Cities: The advocacy of overlooked disability rights in Wonosobo, Indonesia”, Environment and Planning C: Politics and Space, 44(2): 274-291. https://doi.org/10.1177/23996544251372996 ARSTEIN-KERSLAKE, A., GOODING, P., ANDREWS, L., & McSHERRY, B. (2017), “Human Rights and Unfitness to plead: the demands of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities”, Human Rights Law Review, 17(3): 399-419. https://doi.org/10.1093/hrlr/ngx025 BARTLETT, P. (2012), “The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities and Mental Health Law”, The Modern Law Review, 75(5): 752-778. https://doi.org/10.1111/j.1468-2230.2012.00923.x BAUMAN, Z. (2001), Modernidade Líquida, Jorge Zahar Editor. BECKETT, A. E. (2025), “Rethinking Disability Law: Theoretical Limitations and Transformative Possibilities”, Ars Vivendi Journal, 17: 2-24. https://eprints.whiterose.ac.uk/id/eprint/224844/ BLANCK, P., & FLYNN, E. (eds.) (2017), Routledge Handbook of Disability Law and Human Rights, Routledge. BREHMER-RINDERER, B., ZIGROVIC, L., NAUE, U., & WEBER, G. (2013), “Promoting Health of Persons With Intellectual Disabilities Using the UN Convention on the Rights of Persons With Disabilities: Early Implementation Assessment in Spain and Hungary”, Journal of Policy and Practice in Intellectual Disabilities, 10(1): 25-36. https://doi.org/10.1111/jppi.12018 BURCHARDT, T. (2004), “Capabilities and Disability: The capabilities framework and the social model of disability”, Disability & Society, 19(7): 735-751. https://doi.org/10.1080/0968759042000284213 CHATAIKA, T. (ed.) (2019), The Routledge Handbook of Disability in Southern Africa, Routledge. DIEZ, E. R., ALCOBA, A. S., & PEDREÑO, M. H. (2022), “Social Inclusion of People with Disabilities from a Human Rights Perspective”, in R. Baikady, S. M. Sajid, J. Przeperski, V. Nadesan, M. R. Islam, & J. Gao (eds.), The Palgrave Handbook of Global Social Problems, Palgrave MacMillan, pp. 1-17. DOMANSKI, M., & LACKORONSKI, B. (eds.) (2024), Models of Implementation of Article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD): Private and Criminal Law Aspects, Routledge. DONALDSON, H. (2012), “Disability, Society and International Law: The UN Disability Convention as a Catalyst for Change”, Stirling International Journal of Postgraduate Research, 1: 1-21. FELDER, F., DAVY, L., & KAYESS, R. (eds.) (2002), Disability Law and Human Rights, Palgrave MacMillan. FERRI, D., & KROLLA E. S. (eds.) (2025), Actors and Roles in EU Disability Law, Hart Publishing. https://library.oapen.org/handle/20.500.12657/105395 FIALA-BUTORA, J. (2025). Implementing the Right to Decide under the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Hart Publishing. FONTES, F. (2009), “Pessoas com Deficiência e Políticas Sociais em Portugal: Da caridade à cidadania social”, Revista Crítica de Ciências Sociais, 86: 62-79. https://doi.org/10.4000/rccs.233 GIEGENRICH, T. (ed.) (2020), The European Union as Protector and Prometer of Equality, Springer. GRISCHOW, J. D., & MFOAFO-M'CARTHY, M. (eds.) (2022), Disability Rights and Inclusiveness in Africa: The Convention on the Rights of Persons with Disabilities, Challenges and Change, James Currey. KAYESS, R., & FRENCH, P. (2008), "Out of Darkness into Light? Introducing the Convention on the Rights of Persons with Disabilities", Human Rights Law Review, 8(1): 1-34. https://doi.org/10.1093/hrlr/ngm044 KATSUI, H., & LAITINEN, M. T. (eds.). (2024), Disability, Happiness and the Welfare State: Finland and the Nordic Model, Routledge. MORRISSEY, F. (2012), “The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities: A New Approach to Decision-Making in Mental Health Law”, European Journal of Health Law, 19(5): 423-440. https://doi.org/10.1163/15718093-12341237 MITCHELL, D. T., & SNYDER, S. L. (eds.) (2023), A Cultural History of Disability, Bloomsbury Academic. NOOR, M. M. (2026), “Disability politics in Malaysia and the limitations of the Human Rights Model: challenging dominant narratives”, Disability & Society, 41(7): 1954-1959. https://doi.org/10.1080/09687599.2025.2564965 O'MAHONY, C. (2012), “Legal Capacity and Detention: Implications of the UN disability convention for the inspection standards of human rights monitoring bodies”, The International Journal of Human Rights, 16(6): 883-901. https://doi.org/10.1080/13642987.2012.718510 OLIVER, M. (1996), Understanding Disability: From Theory to Practice, Palgrave Macmillan. OLIVER, M. (1990), The Politics of Disablement, Macmillan Education. OLIVER, M., & BARNES, C. (2012). The New Politics of Disablement. Palgrave Macmillan. PARMENTER, T. R. (2024), “Rights Are Necessary but Insufficient for the Achievement of the Full Inclusion of People with Intellectual and Developmental Disabilities”, Advances in Neurodevelopmental Disorders, 8(1): 97-107. https://doi.org/10.1007/s41252-023-00351-4 PERLIN, M. L. (2017), “"God Said to Abraham/Kill Me a Son": Why the insanity defense and the incompetency status are compatible with and required by the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and basic principles of therapeutic jurisprudence”, American Criminal Law Review, 54(2): 477-519. https://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2683480 PERLIN, M. L. (2013), ““Striking for the Guardians and Protectors of the Mind”: The Convention on the Rights of Persons with Mental Disabilities and the Future of Guardianship Law”, Penn State Law Review, 117(4): 1159-1190. PINTO, P. C. (2012), Dilemas da Diversidade: Interrogar a deficiência, o género e o papel das políticas públicas em Portugal, Fundação Calouste Gulbenkian [S.154 PIN*Dil]. PINTO, P. C., PINTO, T. J., NECA, P., & FONTES, F. (eds.) (2026), Equal Rights, Equal Voices: The CRPD and the Pursuit of Legal Capacity for Persons with Intellectual and Psychosocial Disability, Palgrave MacMillan. POTHIER, D. & DEVLIN, R. (eds.) (2006), Critical Disability Theory: Essays in Philosophy, Politics, Policy, and Law, UBC Press. QUINN, G., & DEGENER, T. (2002), Human Rights and Disability: The Current Use and Future Potential of United Nations Human Rights Instruments in the Context of Disability, United Nations. https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/HRDisabilityen.pdf QUIRICO, O. (ed.) (2022), Inclusive Sustainability: Harmonising Disability Law and Policy, Springer. REISS, J. W. (2012), “The Convention on the Rights of Persons with Disabilities in the Post-Lisbon European Union”, Human Rights Brief, 19(2): 18-23. REYNOLDS, J. M., & WIESELER, C. (eds.) (2022), The Disability Bioethics Reader, Routledge. RIMMERMAN, A. (2017), Disability and Community Living Policies, Cambridge University Press. RIOUX, M. H., & VALENTINE, F. (2006), "Exploring the Nexus between Disability, Human Rights, and Public Policy". in D. Pothier & R. Devlin (eds.), Critical Disability Theory: Essays in Philosophy, Politics, Policy, and Law. UBC Press, pp. 47-69. ROBINSON, S. & FISHER, K. R. (2023), Research Handbook on Disability Policy, Edward Elgar. SCULLY, J. L. (2008), Disability Bioethics: Moral Bodies, Moral Difference, Rowman & Littlefield SHAFIK, W. (ed.) (2025), Global Sustainable Transition with Inclusion: A Focus on the People with Disabilities and the Marginalized, Springer. SHAKESPEARE, T. (2006), Disability Rights and Wrongs, Routledge. TSCHANZ, C. & STAUB, I. (2017), “Disability-policy Models in European Welfare Regimes: Comparing the distribution of social protection, labour-market integration and civil rights”, Disability & Society, 32(8): 1199-1215. https://doi.org/10.1080/09687599.2017.1344826 WADDINGTON, L. B. (2011), “The European Union and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities: A story of exclusive and shared competences”, Maastricht Journal of European and Comparative Law, 18(4): 431-453. https://doi.org/10.1177/1023263X1101800404 WALDSCHMIDT, A. (2009), “Disability Policy of the European Union: The supranational level”, Alter, 3(1): 8-23. https://doi.org/10.1016/j.alter.2008.12.002 WALDSCHMIDT, A., & KROLLA, E.S. (2025), “The Surge of EU Disability Policy: Historical Developments, Current Issues and the Role of Different Actors”, in D. Ferri & E.S. Krolla (eds.), Actors and Roles in EU Disability Law, Hart Publishing, pp. 55–82. http://dx.doi.org/10.5040/9781509984305.ch-003 WALDSCHMIDT, A., & SÉPULCHRE, M. (2019), “Citizenship: reflections on a relevant but ambivalent concept for persons with disabilities”, Disability & Society, 34(3): 421-448. https://doi.org/10.1080/09687599.2018.1543580 WEIL, S. (1949 [2001]), O Enraizamento, Relógio d’Água. WILDEMAN, S. (2013), “Protecting Rights and Building Capacities: Challenges to Global Mental Health Policy in Light of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities”, The Journal of Law, Medicine & Ethics, 41(1): 48-73. https://doi.org/10.1111/jlme.12005

Data da última atualização / Last Update Date

2026-10-07