Regime Geral das Infrações Tributárias

17 Abril 2023, 09:30 • Rita Sousa

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Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal, contra-ordenacional e das coimas

Crimes Tributários Comuns

Regime Geral das Infrações Tributárias

29 Março 2023, 11:00 • Rita Sousa

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Responsabilidade Tributária

Penas Aplicáveis

Sanções/Penas Acessórias

Regime Geral das Infrações Tributárias

29 Março 2023, 09:30 • Rita Sousa

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Conceito de Tributo

Enquadramento Legal

Conceito de Infração Tributária: Conduta, tipicidade, ilicitude, culpabilidade

Ação dolosa e ação negligente

Aplicação no tempo e no espaço

Apresentação e Introdução

27 Março 2023, 11:00 • Rita Sousa

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Apresentação

Objetivos

Programa

Processo de Avaliação

Bibliografia

Obrigações Fiscais: Principal e Acessórias

Proveniência da Receita Fiscal

Apresentação e Introdução

27 Março 2023, 09:30 • Rita Sousa

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Apresentação

Objetivos

Programa

Processo de Avaliação

Bibliografia

Obrigações Fiscais: Principal e Acessórias

Proveniência da Receita Fiscal