Instrumentos normativos do Direito do Trabalho (fontes)

26 Setembro 2023, 20:30 • Carlos Neves Almeida

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1. Notas introdutórias: noção, objecto e enquadramento do Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho enquanto ramo especial de Direito Privado e a convergência de regimes. O equilíbrio entre o interesse social e o interesse económico. A lei geral do trabalho e os contratos especiais de trabalho. Matérias excluídas do objecto do Direito do Trabalho.

2. As fontes do Direito do Trabalho: acepção, classificações, identificação e sua articulação. Os IRCs: tipologias, caracterização e seu enquadramento no âmbito do direito à contratação colectiva de trabalho. O princípio da intervenção mínima do Estado na definição das relações colectivas de trabalho e as regras de prevalência de IRCs. Os usos laborais. A hierarquização das fontes do Direito do Trabalho e o princípio do favor laboratoris.