Sumários

12 Novembro 2025, 20:30 • Helena Pereira de Melo

João Parente	“Formas de colaboração e cooperação entre entidades públicas: o contrato interadministrativo”
Rucas Domingos	“O controlo externo e o combate à corrupção na gestão pública da Guiné-Bissau”

4 Novembro 2025, 20:30 • Helena Pereira de Melo

Aula a lecionar no dia 27 de novembro.

30 Outubro 2025, 20:00 • Helena Pereira de Melo

Francisca Florêncio	“A participação dos cidadãos nos processos administrativos. O exemplo dos orçamentos participativos”
Gustavo Henriques	“A adoção de critérios ecológicos e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na contratação pública”

29 Outubro 2025, 20:30 • Helena Pereira de Melo

1. A atividade administrativa.

2. Distinção entre administração pública e administração privada.

3. Distinção entre:

a) Política;

b) Administração Pública;

c) Justiça.

23 Outubro 2025, 20:00 • Helena Pereira de Melo

Análise dos seguintes princípios jurídico-administrativos:

a) O princípio da segurança jurídica

b) O princípio da proteção da confiança

c) O princípio da igualdade

d) O princípio da proporcionalidade