Sumários
26 Outubro 2023, 18:00
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Manuel António Pita
Os tipos de deliberações sociais
Espécies de desconformidade com a lei: inexistência, ineficácia e invalidade
As deliberações inválidas: deliberações nulas e deliberações anuláveis no sistema do CSC.
A sanção aplicável à violação da lei: a anulabilidade como regra e a nulidade como sanção típica aplicáveis apenas nos casos em que a lei a declare, em geral no art. 56º.
Os vícios de procedimento/formais e os vícios de conteúdo/substantivos
Análise do artigo 56.º: análise do artigo 58º.
A ação de declaração de nulidade e a ação de anulação e os seus efeitos.
19 Outubro 2023, 20:00
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Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu
El órgano de administración en las sociedades de capital.
Sentencias de los tribunales de justicia (Audiencias Provinciales y Tribunal Supremo) y resoluciones de la Dirección General de Seguridad Jurídica y Fe Pública.
Aula lecionada pelo Prof. Pablo Fernández Carballo Calero
19 Outubro 2023, 18:00
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Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu
El capital social: las aportaciones sociales, acciones y participaciones.
La Junta General en las sociedades de capital.
Aula lecionada pelo Prof. Pablo Fernández Carballo Calero
12 Outubro 2023, 20:00
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Iván Vizcaíno Ramos
1. The sources of Labour Law
2. The websites of the sources
3. The special sources of Labour Law
4. The Worker's Statute
5. COVID has changed our Labour Law?
6. The Labour Reform
12 Outubro 2023, 18:00
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Luís Fernando Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu
Las sociedades mercantiles: sociedades de capitales y sociedades de personas.
La constitución de una sociedad de capital.
Aula lecionada pelo Prof. Pablo Fernández Carballo Calero
