Sumários
Introduction to the subject
25 Setembro 2026, 13:00 • Carlos Neves Almeida
The authority sources: (i) the primary legislative authority specifications with regards to international law: (i) the EU Treaty Law (EU Primary Law and EU Secondary Law; the legal acts of the EU: the regulation, the directive, the decision and the recommendation or opinion). The reception of the international law under article 8 of the Portuguese Constitution. (ii) the primary legislative authority specifications with regards to internal ordinary law/domestic law. The different types of statutes (Law and Decree-Law) under the Portuguese Constitution.
Realização de caso prático e discussão de conceitos
24 Setembro 2026, 09:30 • João Pedro de Sousa Assis
Realização de caso prático e de discussão de temas em aula relativos a conceitos tais como "conformidade constitucional", "competência", "ordem jurídica", "fontes de direito", "legislação", "direitos e deveres", "organização política", "norma jurídica", "fontes de Direito", entre outros.
Realização de exercício de negociação contratual
24 Setembro 2026, 08:00 • João Pedro de Sousa Assis
- Discussão de conceitos essenciais ao Direito do Mercado, Direito Comercial e Direito das Sociedades Comerciais.
Introduction to the subject: the sources of authority
23 Setembro 2026, 13:00 • Carlos Neves Almeida
The authority sources: (i) concept and features of authority; (ii) primary authority and secondary authority; (iii) the primary authority classification: (1) legislative authority; (2) judicial authority; (3) administrative authority; (iv) the primary legislative authority different levels: (1) the Constitution; (2) the primary legislative authority specifications with regards to international law: (a) the international customary law (international custom); (b) the EU Treaty Law (EU Primary Law and EU Secondary Law; the legal acts of the EU: the regulation, the directive, the decision and the recommendation or opinion).
Caso prático sobre conceitos essenciais de Direito
22 Setembro 2026, 11:00 • João Pedro de Sousa Assis
Realização de caso prático e de discussão de temas em aula relativos a conceitos tais como "conformidade constitucional", "competência", "ordem jurídica", "fontes de direito", "legislação", "direitos e deveres", "organização política", "norma jurídica", "fontes de Direito", entre outros.